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Lei 15.035/2024 assegura acesso público ao nome completo e CPF de réus condenados em primeira instância por crimes sexuais

Outra crítica apresentada pela CNM diz respeito às mudanças referentes às emendas parlamentares, já que o pacote restringe emendas nas despesas discricionárias do Poder Executivo e também veda crescimento real das emendas não impositivas

Anatel e EAF concluem a liberação da faixa de 3,5 GHz com 14 meses de antecedência, impulsionando a expansão da internet de alta velocidade A...

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Sessão solene homenageia a ABBP por sua contribuição para o fortalecimento do jornalismo digital no Brasil A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) realizará nesta...