Arquivos diários: Jan 2, 2025

Imposto deve ser pago anualmente e a cobrança do tributo é de responsabilidade dos estados brasileiros

Legislação endurece regras do benefício e foi sancionada com veto presidencial no trecho que excluía direito de pessoas com deficiência leve dos beneficiários. Lei também muda regra de reajuste do salário mínimo

Pelo que prevê a legislação, o Orçamento precisa ser aprovado antes do recesso parlamentar. Caso isso não ocorra, os gastos do governo devem seguir uma regra específica nos meses seguintes