Pelos termos da PEC, 40% dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) enviada aos municípios devem ser destinados para pagar precatórios e dívidas previdenciárias com a União
A proposta de reajuste salarial será encaminhada ao Congresso Nacional e contempla policiais civis, policiais militares e bombeiros. Após a aprovação, a medida seguirá...