A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um prazo de 72 horas para apresentar sua manifestação nas ações em que o setor de apostas (bets) busca a retomada das apostas on-line.
Segundo a AGU, esse prazo é necessário para que os órgãos governamentais envolvidos na regulamentação do setor possam ser ouvidos.
Mais cedo, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) solicitaram a revogação da medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade dos jogos on-line.
As petições foram protocoladas nos processos relacionados ao tema, que estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux. Neste mesmo processo, Fux já havia determinado medidas para impedir que beneficiários de programas sociais realizem apostas em sites de bets.
Proibição
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Conforme as regras estabelecidas pela medida provisória, as plataformas têm até o dia 5 de outubro para efetuar o pagamento do saldo remanescente aos apostadores. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de apostas serão totalmente bloqueados.
