BrasilJustiçaCNJ estabelece norma para corrigir registros de óbitos em ações policiais

CNJ estabelece norma para corrigir registros de óbitos em ações policiais

Uma nova resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece que a certidão de óbito deve incluir a informação de que a morte ocorreu em decorrência de intervenção policial. A medida, divulgada na sexta-feira (22), é considerada um avanço por especialistas em direitos humanos.

Ignácio Cano, professor do Departamento de Sociologia da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), destaca que a inclusão dessa informação ajudará a reduzir a discrepância entre os dados da polícia e os do sistema de saúde. Ele afirma que, historicamente, as certidões de óbito não registravam adequadamente as circunstâncias das mortes em ações policiais.

“Isso se enquadra dentro de uma tentativa mais ampla de fiscalização e monitoramento da violência policial, que, no Brasil, corre solta, com mais de 6 mil pessoas mortas por intervenção policial”, afirma Cano.

A nova regra também permitirá que famílias solicitem a correção de documentos antigos que não mencionam essas circunstâncias. Em 2025, o Brasil registrou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais, uma média de 18 por dia, conforme o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

Os registros de óbito, anteriormente, apenas indicavam a causa médica do falecimento. Com a nova regulamentação, os cartórios de registro civil terão procedimentos padronizados para incluir essa informação, mediante a apresentação da documentação necessária.

A resolução determina uma redação padronizada para as certidões: “Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”. Expressões estigmatizantes, como “auto de resistência” e “confronto”, estão proibidas nos registros.

De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, as mortes em intervenções policiais representaram 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais registradas no país em 2025. A Bahia teve o maior número absoluto de mortes, com 1.570, enquanto o Amapá apresentou a maior taxa proporcional, com 17,1 vítimas por 100 mil habitantes.

Outra novidade é a possibilidade de corrigir registros antigos. Familiares poderão solicitar a inclusão das circunstâncias da morte no Cartório de Registro Civil, apresentando documentos como decisões judiciais e relatórios de comissões da verdade.

Se a família já tiver a documentação necessária, o procedimento poderá ser feito diretamente no cartório. Caso contrário, será possível solicitar o reconhecimento judicial das circunstâncias da morte, com base em indícios como boletins de ocorrência e laudos periciais. O Ministério Público e a Defensoria Pública poderão também requerer a abertura do procedimento.

A medida abrange casos de morte presumida, quando uma pessoa desaparece em decorrência de intervenção policial e tem sua morte judicialmente declarada. Nesses casos, a informação sobre o contexto será incluída na certidão.

Gustavo Renato Fiscarelli, secretário-geral da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), ressalta que a certidão de óbito não é apenas um documento formal, mas também preserva a história da pessoa e permite que a família exerça direitos.

“Ao incorporar informações oficialmente reconhecidas sobre as circunstâncias do falecimento, o Registro Civil contribui para que esses documentos sejam mais completos”, afirma.

Além das mudanças nas certidões, o Registro Civil ajudará na produção de dados nacionais sobre essas ocorrências. O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) terá 90 dias para criar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC), permitindo a consolidação de estatísticas em um painel público nacional.

A iniciativa está relacionada a decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Brasil e busca assegurar os direitos à memória e à verdade. A Arpen-Brasil ressalta que o reconhecimento do contexto da morte não implica automaticamente responsabilização de agentes públicos.

Familiares de pessoas mortas em decorrência de intervenções de órgãos de segurança pública poderão apresentar ao Cartório de Registro Civil a documentação que reconheça as circunstâncias do falecimento. Com a documentação adequada, a retificação poderá ser feita sem nova autorização judicial. Na ausência de documentos, será necessário obter o reconhecimento judicial do contexto da morte.

Com informações da

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