Brasil

Os municípios que não cumpriram integralmente as exigências estão inadimplentes e impedidos de obter a certidão de quitação da obrigação legal, o que os desqualifica para receber transferências voluntárias

O prazo vale para os planos de trabalho relacionados às emendas individuais na modalidade Transferência Especial; os métodos de transparência aos repasses de recursos foram adotados após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)

Lei 12.305/2010 prevê obrigações como o fechamento dos lixões e o encerramento do uso deles como destinação final de rejeitos

Ao todo, serão movimentados R$ 161 bilhões em investimentos ao longo dos contratos

O sorteio ocorreu na noite desta quarta (29/01/2025), no ESPAÇO DA SORTE em São Paulo (SP)