CACB inicia ciclo de debates com ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski; autor da PEC da Segurança Pública falou sobre possíveis impactos da proposta para os setores de comércio e serviços
O advogado criminalista Carlos Araújo criticou duramente a condução dos julgamentos dos atos de 8 de janeiro de 2023 pelo Supremo Tribunal Federal (STF)....
É o que prevê o PL 2.106/2019, aprovado pelo Senado. Segundo o texto, a divulgação deve ter três minutos diários de inserção durante a programação das emissoras. A proposta seguiu para sanção presidencial.