DF ganha duas novas regiões administrativas após aprovação na CLDF

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou os projetos de lei que oficializam a criação de duas novas Regiões Administrativas (RAs): a 26 de Setembro  e Ponte Alta. As propostas, de autoria do Poder Executivo, receberam 18 votos favoráveis e uma abstenção, seguindo agora para a sanção da governadora Celina Leão.

A medida visa descentralizar os serviços públicos e atender à rápida urbanização e ao crescimento populacional expressivo dessas áreas nos últimos anos. Durante a votação em plenário, os parlamentares destacaram a importância de atrelar o nascimento das novas cidades a investimentos práticos e autonomia real para os gestores locais.

Infraestrutura e autonomia no foco das discussões

Membro da base governista, o deputado Pastor Daniel de Castro (PP) defendeu o andamento das melhorias na 26 de Setembro e ressaltou que as intervenções estruturantes já começaram na localidade. “É pertinente a ponderação de que não adianta criar a cidade sem a estrutura. Mas quero deixar registrado que, na 26 de Setembro, já começou a preparação para o asfaltamento da via principal e já está sendo trocada toda a iluminação da cidade; e depois serão instalados postes com luminárias de LED”, pontuou o parlamentar, que citou também planos para a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), campo de futebol, quadra de esportes e escola.

Na ocasião, os parlamentares defenderam que as administrações regionais tenham plenas condições de atender às demandas cotidianas. O deputado Chico Vigilante (PT) enfatizou a necessidade de garantir estrutura de trabalho para as equipes locais. “Eu sou de um tempo em que as administrações tinham parque de serviços com tratores e postos de gasolina para abastecimento das máquinas. Os administradores tinham condição de fazer trabalhos efetivos”, recordou Vigilante.

Identidade comunitária e impacto financeiro

O deputado Eduardo Pedrosa (União), presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), ressaltou os impactos sociais positivos que o reconhecimento oficial traz para os moradores das duas comunidades. “Criar as regiões administrativas traz um olhar do Estado muito mais atento, cria-se uma identidade para aquela comunidade. Mas é lógico que essa criação precisa vir junto com investimentos”, avaliou Pedrosa.

O parlamentar informou ainda que a criação das novas estruturas não gerará despesas financeiras adicionais imediatas ao Executivo. O governo utilizará o banco de cargos da Secretaria de Economia, além de promover o suporte operacional e a transferência do acervo patrimonial das administrações de Vicente Pires (no caso da 26 de Setembro) e do Gama (no caso de Ponte Alta).

Proteção social e Conselhos Tutelares obrigatórios

Os projetos foram aprovados com uma emenda aditiva da deputada Jaqueline Silva (MDB), relatora das propostas na Comissão de Assuntos Fundiários (CAF). A emenda reforça a obrigatoriedade da implementação imediata de Conselhos Tutelares nas novas RAs, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do DF. “Não vamos medir esforços para que, além da criação da cidade, nós tenhamos a garantia de cuidado com as nossas crianças e os nossos jovens. Isso não existe sem o conselho tutelar”, argumentou a deputada.

Com a conclusão da votação no Legislativo, o Governo do Distrito Federal (GDF) aguarda a sanção e a publicação das leis no Diário Oficial (DODF) para iniciar a instalação física e formal das duas novas sedes administrativas.