O governador Ibaneis Rocha assinou o Decreto nº 48.163/2026,regulamentando o artigo 149 da Lei Orgânica. A medida é uma conquista direta da Associação Brasileira de Portais de Notícias (ABBP), que pleiteava a regulamentação há mais de uma década.
Inclusão e Pluralidade no DF e Entorno
Com a publicação no Diário Oficial, portais digitais, rádios, TVs e veículos impressos sediados no DF e Entorno agora podem se cadastrar e se habilitar para disputar contratos publicitários do GDF. A norma cumpre a emenda legislativa de 2014, que destina o mínimo de 10% dos recursos de publicidade para mídias alternativas.
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Para o jornalista Toni Duarte, presidente da ABBP, a medida corrige uma negligência histórica. “É o reconhecimento oficial que a imprensa independente e comunitária merece. Após anos de espera, o governador Ibaneis Rocha entrega transparência e inclusão real na comunicação do DF”, comemora Duarte.
Como funcionará o novo cadastro (CVA)
O decreto institui o Certificado de Cadastro de Veículo Alternativo (CVA). Confira os pontos principais para os veículos:
- Validade: O certificado terá renovação anual.
- Requisitos: Comprovação de sede no DF/Entorno, regularidade jurídica e caráter comunitário ou alternativo.
- Impacto: Fomento ao emprego para profissionais de comunicação e fortalecimento das vozes locais.
Segundo o presidente da ABBP, o avanço é um diferencial desta gestão: “É um avanço que governos anteriores preferiram ignorar, mas que agora impulsiona o setor on-line e impresso no Distrito Federal e Entorno”, afirma Toni Duarte.
Um marco para a diversidade midiática
A criação de critérios objetivos para a habilitação de veículos independentes encerra um ciclo de incertezas e abre portas para uma contratação mais justa e transparente. Agora, a informação oficial chegará de forma mais capilarizada, atingindo diretamente o dia a dia das comunidades através dos portais e veículos que elas já consomem.
