Governo apresentará texto que facilita adaptação à reforma tributária

O governo federal enviará ao Congresso Nacional uma proposta para criar uma regra de transição na cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal da reforma tributária. A medida visa permitir que as empresas realizem um cálculo estimado do imposto nos primeiros meses de vigência do sistema e façam ajustes posteriormente.

O anúncio foi feito nesta quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante uma coletiva de imprensa sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária, no Ministério da Fazenda.

Segundo Barreirinhas, a proposta busca oferecer mais segurança aos contribuintes durante a migração para o modelo de crédito vinculado ao pagamento e para o sistema de split payment, que vincula o aproveitamento de créditos tributários ao efetivo recolhimento do tributo na operação.

“Para tranquilizar e ter certeza absoluta de que ninguém vai ter problema nessa transição, nós vamos propor para o Congresso Nacional uma regra opcional”, afirmou o secretário.

As empresas começarão a emitir documentos fiscais dentro das novas regras a partir de janeiro de 2027. Na primeira apuração da CBS, prevista para fevereiro, o contribuinte poderá calcular o tributo com base em uma estimativa dos créditos a que terá direito, com ajustes na apuração do mês seguinte.

Barreirinhas destacou que o mecanismo funcionará como uma alternativa para contribuintes que ainda estejam se adaptando às novas regras de aproveitamento de créditos tributários. “Até que o split payment esteja totalmente implementado, principalmente nas operações entre empresas, esse modelo pode funcionar como mecanismo de transição”, disse.

O secretário também defendeu a entrada em vigor da reforma dentro do cronograma previsto, afirmando que a regulamentação está sendo construída em diálogo com estados, municípios, entidades empresariais e profissionais da contabilidade. A primeira versão do regulamento recebeu quase 5 mil sugestões de aperfeiçoamento.

“Todas as decisões da reforma precisam ser tomadas por consenso. Isso demanda um diálogo institucional muito forte”, afirmou.

Uma nova versão do regulamento deverá ser publicada nos próximos dias, e o trabalho continuará após a publicação das normas complementares previstas para este ano.

Barreirinhas também abordou os efeitos que a reforma poderá trazer para os investimentos produtivos. Com as novas regras, os tributos pagos na compra de máquinas, equipamentos e outros bens de capital passarão a gerar créditos imediatos, ao contrário do que ocorre atualmente, quando esses créditos são recuperados gradualmente ao longo de vários anos.

“Uma indústria que faça um grande investimento, por exemplo em imóveis ou equipamentos, pode ficar meses ou até anos sem pagar CBS”, afirmou.

Ele acrescentou que os investimentos gerarão créditos tributários de aproveitamento imediato, reduzindo o custo dos investimentos e a necessidade de manter recursos imobilizados à espera da recuperação tributária. O secretário também mencionou a previsão de ressarcimento mais rápido dos créditos acumulados, que poderá ocorrer em 30, 60 ou 90 dias, dependendo da conformidade do empresário.

Barreirinhas lembrou que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) terá alíquota zerada para a maior parte dos produtos, permanecendo apenas em situações específicas para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus.