A iniciativa daria desconto de até 50% em dívidas de pessoas físicas e jurídicas junto ao governo local, além de redução de até 95% dos juros e multas
O deputado distrital Hermeto (MDB), protocolou um mandado de segurança cível, na tarde dessa segunda-feira (17), contra a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) por conta da rejeição do projeto de lei complementar nº 40/2020, que instituía o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do DF – Refis.
O Governador Ibaneis Rocha já havia proposto um Mandado de Segurança sobre a mesma matéria. No entanto, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal – TJDFT entendeu que ele não possui legitimidade. Cabendo a um parlamentar.
Hermeto entende que o Refis poderá garantir ao Governo do Distrito Federal uma recuperação financeira acima de 300 milhões, além de dar condições para que os empresários tenham tempo para arcar com seus compromissos e superarem a crise provocada pela Covid-19.
Entenda o caso
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O mandado de segurança foi interposto contra ato do presidente da CLDF que ao invés de declarar aprovada, em primeiro turno, acabou considerando o projeto rejeitado.
O que pode ser negociado?
Se aprovado, poderão ser negociados no Refis 2020 débitos de ICMS, ISS, IPTU, TLP, IPVA, ITBI, ITCD e Simples Candango, além daqueles referentes a autos de infração e outras multas.
O desconto sobre juros e multas será inversamente proporcional ao numero de parcelas. Pessoas jurídicas poderão pagar parcela mínima de R$400 e pessoa física, de R$100. Os descontos variam entre 50% e 95%.
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