O governador Ibaneis Rocha assinou nesta quarta-feira (25), o decreto que regulamenta a Lei Complementar nº 1.044/2025, estabelecendo as normas para a implantação de loteamentos fechados e de acesso controlado em todo o DF. A decisão é um marco para a política habitacional da capital, pois pacifica uma disputa histórica sobre o cercamento de condomínios e garante que as estruturas de segurança interna estejam em conformidade com a legislação urbanística.
Com a nova regulamentação, o GDF visa eliminar a insegurança jurídica que atingia milhares de famílias em áreas como Jardim Botânico, Sobradinho, Vicente Pires e Arniqueira. “Este decreto permite o controle de acesso respeitando o que os moradores construíram e a segurança que eles valorizam, mas com regras claras e dentro da lei”, destacou o governador Ibaneis Rocha durante o ato de assinatura.
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O que muda na prática
Entre os principais pontos do decreto estão:
- Definição das modalidades de loteamento (acesso controlado e fechado);
- Regras para controle de entrada de pessoas e veículos;
- Garantia de acesso a áreas públicas e serviços essenciais;
- Possibilidade de regularização de cercamentos já existentes;
- Exigência de estudos de impacto e projetos urbanísticos para novos fechamentos.
O texto também prevê sanções para casos irregulares, como multas e até remoção de estruturas que não se adequem às normas.
Para o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, a regulamentação beneficia tanto o Estado quanto o cidadão. “O morador ganha a tranquilidade de que sua portaria não será derrubada se estiver dentro das normas, e a DF Legal passa a ter um roteiro objetivo para fiscalizar apenas o que estiver irregular”, explicou.
