Projeto eleva punições para crimes sexuais contra crianças e prevê monitoração eletrônica e medidas protetivas urgentes
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)...
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O primeiro pleito da agenda prioritária legislativa lançada nesta quarta-feira (25) pela Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS) já foi conquistado: a derrubada...