A Receita Federal passou a exigir que todas as empresas — exceto os Microempreendedores Individuais (MEI) — definam o regime tributário no momento exato da abertura do CNPJ. A medida vale para microempresas, empresas de pequeno porte, além de médias e grandes companhias.
Com a publicação da Nota Técnica nº 181/2025, os novos empreendimentos devem escolher entre os regimes do Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real já no ato de formalização.
Antes da mudança, os empresários tinham até 60 dias após a abertura para tomar essa decisão. Agora, a escolha passa a ser obrigatória desde o início, o que torna o processo mais ágil e totalmente integrado ao Sistema de Registro e Legalização de Empresas (SRLE).
- Reforma Tributária: IBS e CBS começam a aparecer nas notas fiscais; veja como será a transição
- CFEM: ANM prorroga divulgação da lista provisória anual dos cálculos
- Projeção da inflação recua para 5,02% no Boletim Focus; PIB é revisto para 1,98%
- CAIXA e 99 lançam financiamento de veículos para motoristas parceiros; confira as regras
- Painel de monitoramento de gastos públicos será lançado na Câmara dos Deputados
Segundo a Receita, a nova regra tem como objetivo acelerar a emissão de notas fiscais e evitar retrabalho nos sistemas tributários. No caso do Simples Nacional, por exemplo, o empresário poderá emitir notas imediatamente após o registro da empresa.
