Decisão que confirmou a inelegibilidade por improbidade foi proferida no dia 13 e divulgada ontem (29); ex-governador, já barrado pelo TSE em setembro, insiste na campanha furada
A situação jurídica do ex-governador José Roberto Arruda é cada vez mais restritiva e definitiva após a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir manter sua condenação por improbidade administrativa, em um dos processos da fatídica Operação Caixa de Pandora.
A decisão, proferida durante julgamento virtual ocorrido no último dia 13 e divulgada ontem, quarta-feira (29), confirma a inelegibilidade de Arruda. Apesar disso, ele continua a se declarar publicamente como candidato ao Governo do Distrito Federal (GDF).
O colegiado do STJ rejeitou, por unanimidade, o recurso protocolado pela defesa do ex-governador. A condenação se refere às irregularidades apuradas no esquema de corrupção que veio à tona no governo distrital em 2009.
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TSE já havia barrado Arruda em setembro
A decisão do STJ reforça um entendimento já consolidado em outras instâncias. No final de setembro, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já havia decidido, também por unanimidade, barrar a candidatura de José Roberto Arruda para o cargo de deputado federal, enquadrando-o de forma definitiva na Lei da Ficha Limpa.
O TSE acolheu o recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE), que apontou a inelegibilidade do ex-governador devido à condenação por improbidade administrativa no âmbito da Operação Caixa de Pandora. Os ministros reverteram a decisão anterior do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, que havia deferido o registro. Todos seguiram a relatora, Cármen Lúcia, para quem o ex-governador não pode se beneficiar, no âmbito eleitoral, de mudanças feitas no ano passado na Lei de Improbidade Administrativa, já que as condenações são anteriores.
Provas e tentativa de anulação
A defesa de Arruda tentou anular a condenação por improbidade perante o STJ, alegando que a Justiça Eleitoral havia invalidado uma das escutas ambientais utilizadas por Durval Barbosa, o delator do esquema. O caso específico trata de contratos irregulares envolvendo a Linknet, empresa de informática que prestou serviços ao governo do DF.
No entanto, os ministros do STJ foram categóricos: a condenação não se baseou somente na escuta ambiental. O veredito foi embasado em um sólido conjunto de provas documentais e testemunhais, que comprovam as irregularidades e solidificam a manutenção da condenação.
Apesar das decisões unânimes do STJ e do TSE em setembro, que apontam a sua inelegibilidade, Arruda mantém o discurso de que é candidato e persiste em suas articulações políticas, ignorando as condenações por improbidade administrativa e apostando que o brasiliense tem memória curta para ignorar seu histórico na Operação Caixa de Pandora.
