Câmara aprova projeto que obriga União a fiscalizar cotas de emprego para vítimas de violência

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados deu parecer favorável ao Projeto de Lei 4457/25, que atribui à União a responsabilidade direta de fiscalizar a reserva de vagas de emprego para mulheres em situação de violência doméstica. A proposta altera a legislação que organiza o Sistema Nacional de Emprego (Sine), determinando que o governo federal controle o cumprimento das cotas e envie relatórios periódicos aos municípios detalhando as contratações efetivamente realizadas.

Atualmente, a legislação brasileira já prevê que 10% das vagas de emprego gerenciadas pelo Sine sejam destinadas a mulheres que sofreram violência doméstica. No entanto, o monitoramento e a execução dessa cota enfrentavam barreiras administrativas. Segundo a autora da proposta, deputada Denise Pessôa (PT-RS), a falta de um órgão responsável por auditar e fiscalizar o sistema reduzia expressivamente a efetividade da lei e dificultava o acompanhamento de metas.

O relator do projeto na comissão, deputado Alfredinho (PT-SP), defendeu a aprovação da medida argumentando que o fornecimento regular de dados estatísticos dará transparência e precisão ao programa. Para o parlamentar, saber exatamente quantas mulheres foram inseridas no mercado de trabalho permitirá ao poder público corrigir rumos e aprimorar as ferramentas de acolhimento social.

O projeto de lei tramita em caráter conclusivo nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados. Antes de seguir para a sanção presidencial e virar lei nacional, o texto passará pela análise das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania, precisando também do aval do Senado Federal.