O projeto de lei que proíbe o casamento civil homoafetivo foi aprovado em comissão da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (10). A aprovação ocorreu por 12 votos a 5, com a oposição saindo da sessão em protesto.
O projeto, de autoria do deputado Pastor Eurico (PL-PE), altera o Código Civil para incluir a proibição de casamento entre pessoas do mesmo sexo. O texto também prevê a criação de uma nova modalidade de união civil para casais homoafetivos, a “união homoafetiva por meio de contrato”.
A aprovação do projeto foi criticada por parlamentares e organizações da sociedade civil. O deputado Pastor Henrique Vieira (PT-BA), líder da bancada da oposição, chamou a votação de “golpe” e afirmou que o projeto é inconstitucional.
“Acabou de acontecer um golpe na Comissão de Previdência e Família, porque havia um entendimento, a criação de um grupo de trabalho para dialogar com o relator sobre o parecer dele”, disse Vieira.
Em seu parecer, Eurico argumentou que o casamento homoafetivo “contraria a verdade intrínseca ao ser humano”. Ele também citou passagens bíblicas para justificar sua posição.
A votação do projeto viola o regimento interno da Câmara, que prevê que projetos que alteram o Código Civil devem ser analisados por pelo menos três comissões. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, onde pode ser rejeitado.
OAB considera projeto inconstitucional
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emitiu um parecer contrário ao projeto de lei (PL 5167/2009) que busca proibir o casamento homoafetivo no país. Segundo a OAB, a proposta é inconstitucional e discriminatória, violando o direito fundamental à igualdade ao negar a pessoas do mesmo sexo o direito ao casamento civil. O parecer da OAB foi elaborado a pedido da Aliança Nacional LGBTI+ e da deputada Erika Hilton (PSOL-SP).
A entidade também argumentou que a Constituição já reconhece a união entre pessoas do mesmo sexo como família conjugal e união estável, com base em decisões do Supremo Tribunal Federal.
