Depois de 16 anos de espera, a futura lei do Plano Diretor de Ordenamento Territorial para organizar o território segue para sanção do governador Ibaneis Rocha
Em um momento histórico, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou um importante avanço para o desenvolvimento do DF: a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 78/2025, que trata sobre o assunto, passou na noite desta terça-feira (25) com ampla maioria de votos dos deputados presentes nos dois turnos de votação. Agora, o texto seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha.
O PLC, que chegou na Casa em agosto, recebeu mais de 600 emendas dos parlamentares, com cerca de 200 delas acatadas nas comissões. Todas foram discutidas caso a caso com o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, junto com a equipe técnica da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh).
“A maioria das emendas acatadas de fato aperfeiçoaram o projeto, que foi aprovado na melhor versão possível. Entregamos à população do DF a atualização de uma norma extremamente importante. É um dia histórico”, declarou Marcelo Vaz, presente na votação. “Em vigência desde 2019, o Pdot estava desatualizado há pelo menos seis anos. Mas com muito trabalho árduo da equipe, junto à sociedade e com os deputados, foi possível ter uma votação praticamente unânime”, ressaltou.
A aprovação marca 16 anos desde a última versão do Pdot, sendo um novo capítulo na história do DF, pois o Plano Diretor é a lei que organiza o território e determina os rumos do crescimento urbano e sustentável pelos próximos 10 anos. Basicamente, define onde estão e quais são as diretrizes e estratégias aplicadas às zonas urbanas e rurais, às áreas ambientalmente sensíveis e os possíveis locais destinados à moradia, por exemplo.
Confira algumas das principais iniciativas previstas no texto, elaborado pela Seduh:
– Integração das propostas de regularização fundiária e habitação, com o propósito de prover moradia digna;
– Propõe que 28 áreas informais em todo o DF sejam passíveis de regularização fundiária, o que beneficiaria cerca de 20 mil famílias;
– Implementar a resiliência territorial, com foco em enfrentar os efeitos das mudanças climáticas e melhorar a qualidade ambiental do território;
– Estabelecer estratégias específicas de mudanças no território, para promover o desenvolvimento de diferentes núcleos urbanos, tornar o DF um lugar mais acessível e com mobilidade sustentável;
– Uma proposta robusta de fiscalização e monitoramento da ocupação do território, de modo a garantir a efetividade da aplicação do Plano Diretor;
“A maioria das emendas acatadas de fato aperfeiçoaram o projeto, que foi aprovado na melhor versão possível. Entregamos à população do DF a atualização de uma norma extremamente importante. É um dia histórico”
Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Emendas
Das emendas acatadas ao projeto, mais de 100 foram somente da oposição, sendo que todas serão submetidas a sanção do governador Ibaneis Rocha. Entre os principais assuntos abordados, é possível destacar:
– O Pdot será revisado a cada 10 anos, facultada a revisão intermediária a cada cinco anos, com base em indicadores territoriais;
– O Poder Executivo poderá estabelecer instrumentos de compensação ambiental e de recuperação de áreas degradadas, de modo a recompor passivos ecológicos oriundos de ocupações irregulares;
Elogios
Presidente da CLDF, o deputado Wellington Luiz destacou o saldo positivo para a sociedade com a aprovação do Pdot. “A Câmara dá uma resposta à população, combatendo as grilagens, as áreas irregulares, e dando agora um salto de qualidade, reconhecendo a moradia, tudo isso cumprindo um rito legal. A Seduh, o Executivo como um todo, está de parabéns. Brasília muda de patamar com a aprovação do Pdot”, destacou.
“Tem avanços extraordinários”, elogiou o deputado Chico Vigilante. “A minha grande preocupação era a desfiguração do Pdot e ele não foi desfigurado. Ele foi melhorado ao invés disso, portanto, eu votei a favor”, comentou.
Para o líder do governo na CLDF, deputado Hermeto, a revisão do Plano Diretor é um divisor de águas no DF, pois enfrenta temas importantes da realidade local, como a possibilidade de regularizar diversas áreas em vulnerabilidade social. “Eu tenho certeza absoluta que isso vai destravar, vai ajustar, vai legalizar, vai trazer luz a muitas regiões que até hoje sofrem com isso”, garantiu.
Relembre
A norma vigente do Pdot é de 2009, sendo necessária uma revisão a cada dez anos. Ela foi iniciada em 2019, mas acabou suspensa devido à pandemia da covid-19. Os trabalhos continuaram nos anos posteriores, com o Plano Diretor sendo revisado pela Seduh, em conjunto com outras áreas do Governo do Distrito Federal (GDF) e da sociedade civil.
As estratégias de mobilização social desenvolvidas pela Seduh resultaram na realização de 86 eventos públicos, abertos a toda a comunidade do DF, com a participação de mais de 12 mil cidadãos. Também foi criada pela equipe técnica da pasta uma ferramenta virtual interativa no site do Pdot, que permitiu à população consultar a proposta e adicionar sugestões, gerando mais de 5 mil contribuições para o projeto de lei.
Além disso, foram realizadas diversas reuniões técnicas com mais de 30 órgãos do GDF e do governo federal, para análises e ajustes e, posteriormente, na proposta da minuta de lei.
Tudo foi construído com base nas contribuições recebidas na ferramenta virtual, nas reuniões públicas, oficinas participativas, as encaminhadas por parlamentares, vindas por outros protocolos na Seduh, de técnicos do GDF e membros do Comitê de Gestão Participativa (CGP) – colegiado responsável pela participação social na revisão do Pdot, por fazer sugestões ao texto e acompanhar todo o processo.
Direto da Redação com informações da Agência Brasília
