Desde 2020, encontra-se em tramitação no Congresso Nacional o projeto de lei nº 4728/2020, que dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e...
Reginaldo Veras lembrou que, durante a votação da matéria no ano passado, o deputado Leandro Grass havia apresentado emenda propondo este mesmo prazo, contudo,...