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Mudanças no perdão de dívidas e no teto do MEI: entenda as novidades

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Importações destinadas à pesquisa pública terão isenção de tributos

O Ministério da Fazenda anunciou nesta quarta-feira (21) medidas para assegurar a aplicação da imunidade tributária prevista na Constituição nas importações para projetos de...
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Procon de São Paulo aplica multa à Enel por irregularidades no fornecimento de energia

O Procon Paulistano, órgão vinculado à Secretaria de Justiça da prefeitura de São Paulo, multou a concessionária de energia Enel em R$ 11,4 milhões...
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Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI

Foi sancionado nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com...
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Governo aloca R$ 6,49 bilhões para o setor de exportação

O governo federal anunciou a abertura de um crédito extraordinário no valor de R$ 6,49 bilhões, destinado a financiar pessoas físicas e empresas exportadoras...
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