A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) protocolou uma ação civil pública na Justiça solicitando que os moradores dos Complexos da Penha e do Alemão, afetados pela Operação Contenção, sejam indenizados em R$ 50 milhões. De acordo com a DPRJ, o montante deve ser destinado a obras nas áreas de educação, saúde, esportes e lazer, além de serviços de atendimento psicossocial.
Deflagrada em 28 de outubro de 2025 nos dois complexos, localizados na zona norte da capital fluminense, a operação resultou na morte de 122 pessoas, incluindo cinco policiais e 117 civis.
“A Operação Contenção expôs a vida dos moradores e gerou traumas pessoais, com agressões físicas, invasão de domicílios e furto de bens, tudo feito em nome de uma positiva tentativa de reocupação territorial, mas que, na verdade, só gerou derramamento de sangue”, afirma o defensor público Marcos Paulo Dutra Santos, coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NUDEDH).
O defensor público destaca:
“Nesta ação, estamos buscando a condenação do Estado para que disponibilize tratamento diferenciado em prol da saúde mental de todos esses moradores, cujo território ficou marcado pelo episódio de maior letalidade policial do Brasil, sem prejuízo a proteções individuais, relacionadas aos danos causados a cada um”.
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Um dos casos de reparação individual mencionado envolve a família de Ronaldo Julião da Silva, que foi assassinado aos 46 anos no dia da operação. Natural de Campina Grande (PB), Silva era pedreiro, tinha seis filhos e não possuía anotações criminais. A ação da DPRJ argumenta que “a omissão do Estado não comprometeu apenas a preservação do local, a realização da perícia e a investigação da morte, mas também o respeito à dignidade da pessoa humana, já que o corpo foi abandonado e exposto em via pública”.
A ação civil pública da DPRJ baseou-se em um relatório elaborado pela organização internacional Human Rights Watch, que evidenciou o descumprimento, durante a operação, das determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como ADPF das Favelas. O documento destacou a falta de uso de câmeras corporais por agentes de segurança do Estado.
Esses dispositivos são considerados essenciais para garantir a transparência das operações, a produção de provas e a proteção jurídica tanto da população quanto dos próprios agentes de segurança.
“O não uso de câmaras corporais acaba dificultando a elucidação de crimes. Esses equipamentos são uma garantia do morador contra arbitrariedades policiais, mas também uma garantia do bom policial, para que ele fique resguardado de eventuais acusações injustas de abuso de autoridade, por exemplo”, explica o defensor público Lucas Aparecido Alves Nunes, subcoordenador do NUDEDH.
Nunes ressalta que, embora a retomada de territórios sob domínio de organizações criminosas seja relevante, o relatório revela “excessos inadmissíveis” cometidos durante a Operação Contenção, que representam “um contrassenso”.
“Como uma operação que objetivava uma reocupação territorial e que, portanto, foi idealizada em benefício dos próprios moradores, poderia se voltar contra eles próprios, gerando danos a patrimônios, invasões indiscriminadas a domicílio e ofensas à integridade física dos moradores?”
A ação também se fundamenta em outros documentos, como um relatório produzido pelo NUDEDH em parceria com o Projeto Mirante, que foi enviado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) para auxiliar na apuração dos fatos.
A investigação do MPRJ reúne mais de 4 mil horas de gravações de câmeras corporais, 122 laudos periciais médico-legais e 262 depoimentos de agentes públicos, coletados de 255 pessoas. O material está sendo analisado pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) e confrontado com registros de ocorrência, documentos operacionais de planejamento, mapas, croquis e dados sobre o uso de munições, com o objetivo de identificar possíveis divergências entre os relatos e as provas, a fim de reconstruir as circunstâncias de cada episódio.
Técnicas de preservação tridimensional de imagens dos corpos foram utilizadas, permitindo reexaminar aspectos das perícias e compará-los com outras evidências. O MPRJ também realizou perícias próprias e complementares no Instituto Médico Legal (IML) e produziu laudos médico-legais relacionados às vítimas da operação. O trabalho inclui a preservação e análise de arquivos digitais, garantindo a integridade das provas e o cumprimento dos procedimentos de cadeia de custódia.
O Gaesp tem realizado buscas ativas por testemunhas e atividades de escuta com parentes das vítimas. Até o momento, 45 familiares de pessoas que morreram durante a operação foram ouvidos. O Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV/MPRJ) também está atuando no acolhimento dos familiares, oferecendo atendimento psicossocial, orientações e encaminhamentos para serviços públicos de saúde e proteção.
*Com informações da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
