O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento de mais cinco investigações que faziam parte do chamado Inquérito das Fake News.
As investigações encerradas tinham como alvo o presidente do PCO, Rui Costa Pimenta; o ex-ministro do Turismo Gilson Machado; o deputado estadual por Santa Catarina Alex Brasil; e Flávia Cordeiro Magalhães, brasileira residente nos Estados Unidos.
Além disso, foi encerrada uma investigação relacionada a publicações em um grupo no aplicativo de mensagens Telegram.
Em todos os casos, Fachin atendeu a manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR), que se manifestou favoravelmente aos arquivamentos por falta de provas dos supostos delitos ou pela prescrição dos crimes investigados.
O Inquérito das Fake News foi aberto de ofício em 2019 pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, com o objetivo principal de apurar ataques virtuais e ameaças contra a integridade física de ministros da Corte e seus familiares. Desde então, o processo se desdobrou em centenas de linhas de investigação, muitas delas sigilosas.
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O inquérito tem sido alvo de críticas da comunidade jurídica devido à sua duração indefinida e à falta de delimitação clara de seu objeto. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) critica a pouca transparência em torno do processo.
Em meio a uma crise institucional sem precedentes no Supremo, marcada por ataques públicos entre ministros, Fachin determinou em setembro o envio do Inquérito das Fake News do gabinete do relator, ministro Alexandre de Moraes, para a presidência do STF.
Em outubro, Fachin declarou que pretende arquivar todo o Inquérito das Fake News, iniciando a análise caso a caso de cada linha de investigação. Na terça-feira (27), o presidente do Supremo já havia arquivado outras três apurações no inquérito.
Com relação ao ex-ministro do Turismo Gilson Machado, Fachin arquivou uma investigação sobre uma suposta tentativa de auxiliar o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de Ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, a fugir do país por meio da emissão de um passaporte português pelo consulado em Recife. Mauro Cid foi delator da trama golpista pela qual Bolsonaro foi condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão. Após diversas diligências, incluindo a apreensão do celular de Gilson Machado, a PGR concluiu que não havia elementos mínimos para uma ação penal contra o ex-ministro do Turismo.
No caso do presidente do PCO, Rui Pimenta, a PGR apontou a prescrição do crime de incitação pelo qual ele era investigado. O dirigente partidário se tornou alvo de investigação após publicações hostis ao STF nas redes sociais.
Em relação à brasileira Flávia Cordeiro Magalhães, Fachin revogou restrições migratórias e uma ordem de prisão preventiva que pesava contra ela, após a PGR destacar a fragilidade das provas e a ausência de vínculo da investigada com grupos organizados ou esquemas de financiamento de desinformação.
O deputado estadual Alex Brasil, por sua vez, era investigado pelo compartilhamento de conteúdo sobre o sigilo do voto nas eleições de 2022. A PGR, no entanto, apontou que os mesmos fatos foram investigados e arquivados em outro processo. Além de arquivar a segunda investigação, Fachin determinou o desbloqueio de perfis do parlamentar em redes sociais.
A investigação sobre o grupo no Telegram apurava a apologia a crimes contra judeus e ameaças à vida de ministros do STF. A PGR destacou, entretanto, a impossibilidade técnica demonstrada pela área técnica do aplicativo de identificar os criadores ou administradores do canal, o que levou ao esgotamento das possibilidades de elucidar o caso.
