Das proposições já votadas em plenário, 295 foram aprovadas
A Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou, na última quarta-feira (13), sua 111ª sessão ordinária de 2023 com aprovação do orçamento para 2024, marcando o encerramento dos trabalhos da Casa no primeiro ano da atual legislatura. O período de atividades na Casa se destacou por uma vasta gama de leis aprovadas e por debates que movimentaram o cenário político nacional.
No total, 990 proposições foram apresentadas pelos parlamentares neste ano, representando um aumento de 38% com relação a 2022. Os números incluem Projetos de Lei (844), Projetos de Decreto Legislativo (74), Projetos de Resolução (25), Projetos de Lei Complementar (37) e Propostas de Emenda à Lei Orgânica do DF (10).
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Das proposições já votadas em plenário, 295 foram aprovadas pela Casa e seguiram para sanção pelo governo. São projetos que contemplam todas as áreas socias, como saúde, direitos humanos, cultura, cidadania, lazer, mobilidade urbana, educação, entre outras, modificando o ordenamento jurídico distrital em benefício dos cidadãos. Além disso, até o momento, os parlamentares lançaram 126 Frentes Parlamentares, que são importantes ferramentas de debate e proposição política.
CPI dos Atos Antidemocráticos
Criada para apurar a responsabilidade pelos ataques à sede da Polícia Federal, em 12 de dezembro, e aos prédios dos três poderes na Capital Federal em 8 de janeiro, a CPI dos Atos Antidemocráticos teve reflexos na conjuntura política em nível nacional durante seus nove meses de duração.
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De março a novembro, 31 pessoas foram ouvidas pela comissão. Dentre elas, figuras da alta cúpula das forças armadas e da Polícia Militar do DF. Nomes como o do general Augusto Heleno, general Gonçalves Dias, tenente-coronel Mauro Cid, Anderson Torres, cacique Serere Xavante e o do hacker Walter Delgatti Neto estão na lista dos que prestaram depoimento ao colegiado, presidido pelo deputado Chico Vigilante (PT).
Ao final, o relator da CPI, deputado Hermeto (MDB), apresentou um documento pedindo o indiciamento de 135 pessoas envolvidas nas ações criminosas, incluindo integrantes da PMDF, da Secretaria de Segurança Pública, financiadores e executores dos ataques.
Um grande debate se instaurou na sessão que aprovou o relatório. Distritais ligados à ala política da direita criticaram a retirada do nome do general Gonçalves Dias, ex-chefe do GSI, que constava da primeira versão do texto. O documento produzido será encaminhado ao Ministério Público para formalização das denúncias à justiça.
Orçamento
A Lei Orçamentária Anual para 2024 (PL nº 613/2023) foi aprovada pela Câmara em sua última reunião do ano e seguirá para sanção pelo Executivo. Após emendas parlamentares e ajustes no âmbito das comissões, o texto final prevê um orçamento de R$ 61,1 bilhões. Deste valor, está previsto que R$ 37,8 bilhões virão de receitas próprias e R$ 23,2 bilhões do Fundo Constitucional do DF.
O plenário aprovou ainda o Plano Plurianual (PPA) do DF para o quadriênio 2024-2027 (PL nº 612/2023). O instrumento define as diretrizes, objetivos e metas da gestão governamental, detalhada por região administrativa do DF. O PPA fornece ao governo ferramentas de planejamento para atender às demandas da sociedade na implementação de políticas públicas com base na projeção do orçamento futuro do DF.
Defesa dos direitos das mulheres
Pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelou que até o primeiro semestre de 2023, os casos de feminicídio no Brasil tiveram um aumento de 14,9% com relação ao mesmo período do ano anterior. Em resposta à essa trágica tendência, a defesa dos direitos das mulheres foi uma das pautas que mais recebeu atenção da Casa no ano. No Distrito Federal, até novembro, 31 mulheres foram vítimas de feminicídio.
Como forma de oferecer assistência financeira aos filhos dessas mulheres, dentre dezenas de leis aprovadas sobre o tema, a Câmara Legislativa aprovou a lei nº 7.314/2023, que cria o programa “Acolher Eles e Elas”. O texto prevê um auxílio financeiro de até um salário mínimo – o equivalente hoje a R$ 1.320 – por criança ou adolescente órfão, de acordo com a disponibilidade orçamentária.
Ainda neste contexto, tivemos a aprovação da Lei nº 7.277/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz (MDB), que visa ampliar a divulgação da ferramenta da Polícia Civil intitulada “Maria da Pena On-line”. Já a Lei 7.264/2023, do deputado Ricardo Vale (PT), multa agressores de mulheres no DF em até R$ 500 mil e prevê, ainda, que o autor pague pelo atendimento prestado à vítima pelos órgãos públicos.
Na mesma linha, a Lei 7.287/2023, aprovada em julho, prevê sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrente de violência doméstica e intrafamiliar, dos seus filhos e de outros membros das suas famílias. A iniciativa é do deputado Max Maciel (PSOL) e traz em seu texto quais medidas protetivas devem ser aplicadas para a segurança desses dados.
Outras iniciativas de incentivo à emancipação feminina foram implementadas pela Câmara este ano, como a lei distrital 7.293/2023, do deputado Rogério Morro da Cruz (sem partido), que prioriza microcrédito para mulheres de baixa renda, vítimas de violência doméstica, negras e mães solo. No mesmo sentido, a lei distrital 7.289/2023, da deputada Paula Belmonte (Cidadania), institui princípios, diretrizes e objetivos para a política distrital da mulher, a ser implementada pelo Poder Executivo. Entre os princípios elencados na lei estão a igualdade e respeito à diversidade, à equidade, à laicidade do Estado e à universalidade das políticas.
O projeto de lei nº 224/2023, de autoria do deputado Pepa (PP), estabelece diretrizes e ações para garantir a inserção no mercado de trabalho de mulheres com mais de 50 anos no Distrito Federal. Entre os objetivos da proposta estão a garantia de igualdade de oportunidades, o fomento ao aprimoramento profissional e incentivos (como benefícios fiscais) para os empregadores contratarem mulheres com mais de 50 anos.
Em abril, entrou em vigor a Lei 7240/2023, da deputada Jaqueline Silva (MDB), que estabelece diretrizes para enfrentamento da violência política contra a mulher. O texto determina a adoção de medidas assecuratórias à mulher do gozo e pleno exercício de seus direitos e liberdades políticas fundamentais, em espaços públicos ou privados.
De autoria conjunta do Poder Executivo e do deputado Gabriel Magno (PT), a Lei 7241/2023, institui o “Protocolo Por Todas Elas” para prevenção e atuação imediata de apoio a vítimas de violência, assédio ou importunação de cunho sexual em estabelecimentos de lazer e entretenimento, e cria o Selo Todos Por Elas.
O protocolo estabelece medidas de proteção e apoio a mulheres que tenham sofrido ou estejam em risco iminente de sofrer violência, assédio ou importunação de cunho sexual em ambientes como hotéis, pousadas, estabelecimentos comerciais, shopping centers, bares, restaurantes, casas noturnas, shows, festas e eventos culturais.
Tivemos ainda outras iniciativas de fomento ao debate sobre essa questão, como audiências públicas e rodas de conversas sobre formas de reconhecimento, valorização e promoção dos direitos femininos. Em agosto, audiência pública organizada pela deputada Dayse Amarílio (PSB) discutiu a temática “da violência de gênero ao feminicídio”, com destaque para a conscientização, desde a escola, sobre respeito aos gêneros e melhores investimentos e ações governamentais em prol da luta contra a violência à mulher.
Saúde e inclusão
Pautas que também receberam bastante atenção dos distritais este ano foram as que tratam da defesa de direitos de pessoas com deficiência, da promoção da saúde pública e das ações de inclusão social.
Dentre as diversas matérias aprovadas, em julho entrou em vigor a lei distrital 7.292/2023, que veio para incentivar a profissionalização de pessoas autistas no Distrito Federa. O texto, de iniciativa do deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), inclui entre os deveres do Poder Executivo a garantia de participação dos autistas em atividades de capacitação profissional, artística, cultural, esportiva e recreativa. A norma altera a legislação vigente, incluindo pontos na lei que ampliam os direitos dos autistas.
Outra norma que entrou em vigor foi a lei distrital 7.304/2023, que busca esclarecer a população sobre os diferentes tipos de deficiências visuais. De autoria do deputado Robério Negreiros (PSD), a lei contribui para a redução de equívocos que frequentemente vitimam pessoas com baixa visão, muitas vezes confundidas com os cegos.
No DF, desde outubro, pessoas com fibromialgia passaram a ser consideradas pessoa com deficiência, o que garante ao grupo os mesmos direitos estabelecidos em outras leis estaduais que tratam do assunto. Isso graças à aprovação da lei nº 2308/2021, do deputado João Cardoso (Avante). O texto ainda instituí o dia 12 de maio para conscientização e enfrentamento à fibromialgia, sendo incluído no Calendário Oficial do DF.
Do deputado Martins Machado (Republicanos), a Lei nº 7.233/2023 estabelece que as placas que indicam priorização a idosos em vagas de estacionamento, assentos, filas e outros locais utilizem imagem de uma pessoa ereta com a sinalização “60+”, em substituição ao pictograma atual – representado uma pessoa curvada de bengala. O distrital alega que a medida visa auxiliar no combate ao “etarismo”, que é qualquer tipo de ação e pensamento que consista no preconceito, na intolerância e na discriminação contra pessoas com idade avançada, de acordo com a Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia.
Apresentada pelo deputado Chico Vigilante (PT), a Lei nº 7.298/2023, que passou a vigorar em julho, altera a legislação vigente para permitir que passageiros idosos e pessoas com deficiência possam entrar por qualquer das portas dos veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.
Maio foi o mês em que entrou em vigor a Lei nº 7.262/2023, do deputado Hermeto (MDB), que cria o “Programa de Apoio às Mulheres com Neoplasia Trofoblástica Gestacional no DF”. A medida veio para apoiar, orientar, tratar, reabilitar e reintegrar pacientes e ex-pacientes acometidas pela doença, oferecendo o tratamento quimioterápico e cirúrgico e prestando amparo psicológico e social às pacientes quando necessário.
Aprovado em novembro, o projeto de lei nº 1.941/2021, de autoria do deputado Roosevelt Vilela (PL), obriga hospitais, clínicas e consultórios a fornecer extrato de todos os procedimentos realizados por paciente. Segundo o texto, o extrato deverá conter todos os procedimentos e materiais utilizados no atendimento ao paciente, com discriminação de custos por item. “O intuito é garantir ao paciente o direito de ter acesso às contas referentes às despesas de seu tratamento, exames, medicação, internação e outros procedimentos médicos”, defende Roosevelt Vilela na justificativa do projeto.
Ainda em 2023, o Executivo sancionou a lei nº 7.308/2023, de autoria do deputado Jorge Vianna (PSD), que institui o “Programa de Incentivo a Atividade Física para Idosos no Distrito Federal”. A norma visa incentivar e criar políticas, programas e projetos de esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade.
De iniciativa do deputado Fábio Félix (Psol), a Lei nº 7278/2023 cria a “Semana Distrital de Conscientização sobre a Psoríase”, que será realizada anualmente com foco na criação de espaços para debates sobre a doença.
Por fim, a Lei nº 7279/2323, de autoria do deputado Iolando (MDB), estabelece que os laudos médicos que tipifiquem deficiências permanentes, emitidos por profissionais médicos do sistema de saúde pública do Distrito Federal, mediante perícia, têm validade indeterminada perante os órgãos.
Câmara nas Cidades
O projeto que aproxima a CLDF dos cidadãos retornou com tudo em 2023. Após um hiato de três anos em decorrência da pandemia de Covid-19, o Câmara nas Cidades voltou a se reunir presencialmente com os moradores e debater melhorias para as Regiões Administrativas da Capital.
Este ano, a iniciativa foi realizada em Ceilândia, Sobradinho, Brazlândia, Sol Nascente, Pôr do Sol, Fercal e Planaltina conversando com a população, apresentando projetos, realizando de sessões ordinárias e audiências públicas e levando os diversos serviços da CLDF até as localidades visitadas.
Valorização do serviço público
Diversas carreiras do serviço público distrital foram fortalecidas ou reestruturadas por projetos de lei aprovados pela Casa ao longo do ano. No primeiro semestre, a Câmara aprovou o projeto de lei do executivo (PL 237/2023) que concedeu recomposição salarial de 18% no valor do vencimento básico aos servidores do GDF. Aprovou, ainda, o reajuste de 25% sobre os valores dos cargos em comissão da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) e o PL nº 270/2023, que reajustou em 9,8% a remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do DF e da Câmara Legislativa Distrital.
Em dezembro, foi a vez dos defensores públicos do DF, que, por meio do PL nº 828/2023, tiveram reajuste em seus vencimentos. Sobre os valores reajustados, incidirá um percentual de 8% em duas ocasiões: no primeiro dia de 2025 e na mesma data do ano seguinte. Também serão beneficiados os aposentados e pensionistas da categoria.
A carreira dos auditores tributários do DF também foi beneficiada por lei aprovada pela CLDF. De acordo com o texto, a nova tabela salarial prevê ainda um reajuste de 8% em 2025 e outro, com o mesmo percentual, em 2026.
Concessão da Rodoviária
Uma das votações de maior destaque no ano foi a aprovação da concessão da Rodoviária do Plano Piloto para a iniciativa privada pelo prazo de 20 anos. A proposta do Executivo (PL nº 2.260/21) recebeu emendas da Casa, com texto final sendo aprovado com 16 votos a favor, sete contrários e uma ausência.
A empresa vencedora da licitação, de acordo com a proposta do GDF, será responsável por obras de recuperação estrutural do viaduto da plataforma da rodoviária, obras de adequação viária no entorno do terminal, construção de plataforma para o BRT, obras de requalificação do edifício (inclusive nas áreas internas), além da prestação de serviços de limpeza, segurança e manutenção.
Fruto de muitas polêmicas em toda sua tramitação, a concessão foi alvo de intensas críticas por parlamentares de oposição ao governo. Até o último instante, distritais alegavam que o Executivo não havia apresentado estudos concretos dos impactos financeiros da privatização aos usuários e aos cofres públicos.
Um dos pontos de dúvida para alguns distritais se refere à taxa de acostagem – valor a ser cobrado cada vez que um ônibus parar no local –, com estimativa de gastos chegando a casa dos R$ 11 milhões. Segundo opositores, a conta dessa taxa poderá recair sobre usuários, elevando o valor da tarifa.
Outro ponto que gerou diversos embates foi a permanência dos atuais permissionários, comerciantes que se estabeleceram há décadas no local. Uma emenda ao projeto permitiu que esses lojistas permaneçam com suas atividades na rodoviária, mas, ainda assim, parte dos distritais temem que a empresa concessionária vencedora possa adotar medidas prejudiciais a essas pessoas. “São muitas dúvidas. Votar nessa escuridão é um risco para nossas histórias, é um grande equívoco”, avaliou o vice-presidente da Casa, Ricardo Vale (PT), durante a votação.
A base do governo, no entanto, destacou que a iniciativa privada conseguirá sanar problemas crônicos de infraestrutura que a rodoviária apresenta há décadas, e que, além disso, haverá uma economia anual milionária aos cofres do GDF. O texto aprovado seguirá para sanção pelo governador.
Endividados do BRB
A CLDF se debruçou, ao longo de todo o ano, em um problema que tem se tornado cada vez mais crítico no DF: a situação dos servidores “superendividados” do Banco de Brasília (BRB). A pauta já foi tema de audiências públicas e diversas reuniões entre parlamentares, representantes do banco e correntistas endividados.
Em audiência realizada em outubro, solicitada pela deputada Paula Belmonte (Cidadania), correntistas narraram situações humilhantes que estariam enfrentando por conta de cobranças abusivas feitas pelo banco. Alguns usuários contaram, inclusive, que já chegaram a ter 100% de seus salários retidos pela instituição, o que fere tanto a lei distrital nº 7.239/23 quanto o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8078/90) no que se refere à preservação do mínimo existencial e à oferta do crédito responsável.
O diretor da instituição, Paulo Henrique Costa, chegou a ser chamado para uma reunião com os 24 distritais para, dentre outras pautas, prestar esclarecimentos sobre a situação. Como resposta aos debates promovidos pela Casa, o BRB apresentou aos deputados o programa “Crédito na Medida”, recém-lançado, que visa solucionar os problemas enfrentados pelos correntistas que comprometeram mais de 40% da renda.
O “Crédito na Medida” resulta de um trabalho conjunto entre o banco, deputados distritais e representantes dos servidores. “Esse novo programa é fruto de muitas reuniões de grupo de trabalho da Comissão de Fiscalização. Terá um impacto direto em milhares de famílias, dando um alento aos servidores superendividados”, declarou Belmonte sobre a medida.
Projetos importantes
O ano de 2023 foi marcado por intensos debates entre os distritais em votações de projetos que impactam a vida do cidadão brasiliense. No encerramento da sessão legislativa, a Casa aprovou o PL n° 387/2023, do deputado Wellington Luiz (MDB), que estabelece a “Política Distrital de Combate e Prevenção da Automutilação e Suicídio de Crianças e Adolescentes no Distrito Federal”. Agora, o projeto segue para a sanção do governador.
Apresentado pelo deputado Pastor Daniel de Castro (PP), o PL nº 279/2023, aprovado pelo plenário, disciplina a prática e a fiscalização da pesca no Lago Paranoá. A intenção do parlamentar é suprir a carência de uma legislação distrital ampla e harmônica sobre a atividade, especialmente a falta de regramentos particulares para as diferentes modalidades de pesca. A proposta trata da pesca amadora e da esportiva, com finalidade de lazer, turismo e desporto, bem como da pesca profissional, exercida por pescadores registrados como tal. Contém ainda proibições e obrigações que devem ser observadas pelos praticantes.
De autoria da deputada Doutora Jane (MDB), o projeto de lei nº 689/2023 institui o Programa de Descentralização Financeira para Ações de Segurança Pública (PDFASP), que visa dar autonomia gerencial para as unidades policiais da Polícia Civil do Distrito Federal.
Bastante focado na pauta de defesa dos animais, o deputado Daniel Donizet é autor de diversos projetos relacionados ao tema. Um deles é a Lei 7.305/2023, que estabelece medidas preventivas contra o esquecimento de animais no interior de veículos. O texto determina que shoppings centers, centros comerciais, supermercados e estabelecimentos similares devem afixar em suas dependências avisos e alertas sobre o esquecimento de animais no interior de veículos.
Já a Lei nº 7.294/2023, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto (PL), veio para racionalizar o uso do “Cartão Prato Cheio”. A nova lei aprimora as regras de funcionamento do programa alimentar, assegurando que a utilização do crédito, a partir da sua concessão, não pode ser inferior a 12 meses.
Além disso, a norma proíbe a utilização do crédito do Cartão Prato Cheio para aquisição de bebida alcóolica, cigarro ou qualquer outro produto que não tenha natureza estritamente alimentar, sob pena de perda do benefício para os beneficiários e de descredenciamento para os estabelecimentos.
Do deputado Fábio Félix (Psol), a Lei nº 7226/2023 tem como objetivo a adoção de políticas de combate à intolerância religiosa e à estigmatização das religiões de matriz africana e de prevenção e enfrentamento da violência exercida contra seus praticantes, símbolos e lugares de culto.
Outra atuação de destaque durante o ano é a do deputado Thiago Manzoni (PL). O parlamentar, que preside a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), promoveu diversas audiências públicas e criou frentes parlamentares com temas alinhados ao seu ideário político, como a Frente Parlamentar em Defesa das Escolas Cívico-Militares e a Frente Parlamentar de Defesa das Liberdades Individuais e do Conservadorismo, por exemplo.
Atento às demandas do setor de infraestrutura pública, Manzoni é autor do PL nº 318/2023, que institui o Programa de Financiamento da Infraestrutura Pública do DF. O programa consiste na captação de recursos privados para o financiamento de obras e para a manutenção de equipamentos públicos.
