O Projeto, protocolado na Câmara Legislativa nesta quarta-feira (8), foi desenvolvido para contrapor o Decreto Federal n. 11.615/23, I, que criou restrição de distanciamento das entidades de tiro desportivo em relação a outros estabelecimentos de ensino, além de fixar horário de funcionamento entre seis horas e vinte e duas horas para estes estabelecimentos.
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Hermeto justifica a proposta destacando que os clubes de tiro são espaços completamente fechados, sem acesso visual interno a partir do exterior e dotados de equipamentos de segurança, aprovados pelo Exército Brasileiro. O parlamentar afirma ainda que não existem dados mínimos, estatísticas ou justificativas concretas para tais restrições.
“Essas restrições impostas, dificultam o acesso ao esporte, que deve ser preservado, como qualquer outro esporte. Além de o próprio STF considerar uma ofensa ao princípio da Livre Concorrência tais restrições territoriais”, afirma o autor do projeto, deputado Hermeto.
A afirmação de Hermeto se baseia na Súmula Vinculante n.49 do STF que decide que “ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”.
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O projeto agora segue para votação nas comissões permanentes da Câmara Legislativa.
, protocolou o Projeto de Lei nº 743/2023 que “dispõe sobre o ordenamento territorial e horário){kind=link}