Celina encaminha à CLDF projeto de lei sobre acolhimento humanizado e internação involuntária

A governadora Celina Leão encaminhou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) o projeto de lei que estabelece diretrizes para o acolhimento humanizado e regulamenta a internação involuntária de dependentes químicos no DF.

De acordo com a chefe do Executivo, a proposta foi estruturada de forma colaborativa: “Nós mandamos o texto para os conselhos e recebemos sugestões para finalizar a proposta. Hoje, nós temos o acolhimento, mas, com esse projeto de lei, nós estamos fazendo uma cadeia de protocolos para definir os encaminhamentos, os serviços responsáveis e como cada atendimento será realizado”

O texto define que a internação sem o consentimento do paciente será adotada apenas como último recurso terapêutico, quando esgotadas as demais alternativas na rede pública. O projeto estabelece que a regra geral deve ser o acolhimento voluntário.

Estrutura e LGPD

Para dar suporte à nova legislação, o governo trabalha nos bastidores. “Estamos em reuniões constantes com as secretarias de Saúde e de Assistência Social. Também estamos ampliando as vagas em clínicas de recuperação, regularizando pagamentos e aumentando a capacidade técnica para garantir esse acolhimento após a aprovação do projeto”, completou Celina Leão.

O projeto de lei também prevê a unificação de informações sobre a população em situação de rua no DF para subsidiar novas políticas assistenciais. Todo o gerenciamento desses dados e prontuários seguirá as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo o sigilo dos usuários.

A proposta agora aguarda a tramitação e votação em plenário pelos deputados distritais.