Fecomércio-DF vai ao TJDFT contra lei dos banheiros: “Preocupa bastante por questão de segurança”, diz presidente

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). O objetivo da entidade é suspender de forma imediata os efeitos da legislação que obriga drogarias, padarias e demais estabelecimentos comerciais da capital a permitirem o uso gratuito de seus banheiros a clientes e usuários autorizados.

No processo, que teve pedido de resposta encaminhado à Câmara Legislativa e ao Governo do DF pelo desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa, a entidade argumenta que a legislação invade a competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Segundo a federação, a regra impõe uma nova modalidade de uso compulsório da propriedade privada, atingindo cerca de 260 mil CNPJs do comércio, serviços e turismo locais sem qualquer estudo prévio de impacto econômico ou infraestrutural.

A maior preocupação do setor produtivo gira em torno das sanções iminentes e da falta de um prazo de transição. Como a norma entrou em vigor imediatamente após sua publicação, os empresários alegam ter sido pegos de surpresa em relação a aspectos práticos essenciais, incluindo a segurança física das instalações, custos operacionais imprevistos e a responsabilidade por eventuais incidentes ocorridos nas áreas internas do comércio.

Em manifestação sobre o tema, o presidente do Sistema Fecomércio-DF, José Aparecido Freire, ressaltou o descontentamento da categoria diante da falta de debate prévio. “A lei foi aprovada sem nenhum diálogo com o setor produtivo. Quando você fala que todos os comércios, como farmácia, padaria e o comércio de um modo geral, vai ter que liberar o banheiro para o uso da população de um modo geral, isso nos preocupa bastante por uma questão de segurança”, afirmou o dirigente. José Aparecido Freire acrescentou que a vigência imediata deixou o empresariado local em um cenário de forte apreensão.

Com o questionamento judicial, o setor produtivo busca restabelecer a segurança jurídica e forçar a abertura de canais de diálogo com o poder público, enquanto aguarda a apreciação do pedido de liminar pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal.