O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), agendou para a próxima terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública.
De autoria do Executivo, a proposta estabelece penas mais severas e regimes de prisão mais rigorosos para líderes de facções e milícias, além de criar um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o combate ao crime no Brasil.
Além de ser a principal estratégia do governo para enfrentar as organizações criminosas no país, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se comprometeu a criar um ministério da segurança pública com a promulgação da emenda.
A PEC da Segurança Pública foi aprovada na Câmara em março deste ano e teve sua análise finalizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no último dia 14 de outubro.
A PEC
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Entre outras medidas, a PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição, que trata da segurança pública.
A proposta estabelece que a segurança deve ser exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das diversas instituições envolvidas no tema.
“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”, define o texto.
Facções e milícias
Além de impor penas mais rigorosas para líderes de facções e milícias, a PEC restringe ou proíbe a progressão de regime, como do aberto para o semiaberto, para as lideranças dessas organizações, que deverão cumprir penas em unidades de segurança máxima.
Medidas patrimoniais contra o produto do crime, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e seus familiares também estão previstas na proposta.
Outra inovação da PEC é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, que estarão sob o controle externo do Ministério Público e terão a atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário nas cidades onde atuarão.
A PEC ainda amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a criação de polícias municipais e aumenta a vinculação do orçamento público para segurança pública.
A proposta também sugere a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza a União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
Fundos de financiamento
Conforme a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para os estados e municípios, excluindo despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen.
“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, afirmou o relator da PEC na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE).
A PEC ainda determina que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos da segurança, “reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal”.
