Relator apresenta diretrizes da proposta de voto distrital misto

O relator da proposta de alteração do sistema de votação no Brasil, deputado Domingos Neto (PSD-CE), apresentou, nesta segunda-feira (09), as diretrizes do relatório que visa substituir o atual modelo proporcional por um sistema de distrital misto.

As diretrizes foram apresentadas na Associação Comercial de São Paulo. O objetivo é votar a mudança ainda este ano, com implementação prevista para 2032 nas eleições municipais e 2034 nas eleições gerais. Uma regra de transição para a eleição de 2030 ainda está em discussão.

Domingos Neto propôs um voto único por eleitor, que seria utilizado tanto para eleger candidatos pelo sistema distrital quanto pelo de lista partidária. Essa proposta altera a regra do Projeto de Lei (PL) nº 86 de 2017, que previa um voto duplo, um para o distrito e outro para a lista.

A mudança será feita por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que incluirá regras para o desenho dos distritos eleitorais, visando evitar a manipulação dos limites para favorecer o partido no poder. A PEC também trará normas para incentivar a eleição de mulheres nos parlamentos.

A proposta afetará a Câmara Federal, assembleias estaduais e distrital, e câmaras de vereadores, mas não impactará o Senado, que continuará com o sistema majoritário de votação.

O distrital misto será restrito aos municípios com possibilidade de 2º turno, ou seja, com mais de 200 mil eleitores. Atualmente, existem 103 municípios com essa característica. Nos demais, o sistema proporcional atual será mantido.

No projeto de 2017 de José Serra, usado como referência, o eleitor tinha direito a dois votos: um para o distrital e outro para a lista partidária fechada. No primeiro voto, o eleitor escolhia entre candidatos do seu distrito, e no segundo, escolhia um partido ou federação.

Na proposta de Domingos Neto, o eleitor vota apenas uma vez no candidato do seu distrito. Os eleitos pela lista partidária serão escolhidos com base nos votos dos distritos, definindo as vagas para lista fechada conforme os votos que cada partido obteve em todos os distritos do estado.

“Por exemplo, o estado de São Paulo teria 35 distritos. Soma os votos do partido nos 35, se ele tiver 10% dos votos do estado, o partido tem que ter 10% das vagas, portanto, sete deputados federais”, explicou Domingos Neto.

Se um partido tiver votos suficientes para eleger sete parlamentares e vencer em três distritos, restarão quatro vagas para a lista partidária. Caso tenha eleitos em sete distritos, nenhum candidato da lista será convocado.

A proposta de distrital misto foi apresentada pelo Centrão da Câmara três dias após o 2º turno deste ano. Domingos Neto afirmou que “o modelo atual, ele ruiu. Nós chegamos num momento que mudar passa a ser muito necessário”.

Nos estados com número ímpar de deputados federais, como 51 vagas para a Câmara Federal, serão 26 vagas pelo sistema distrital e 25 pelo sistema de lista fechada. Para as assembleias estaduais, serão dois deputados estaduais para cada distrito nos estados com mais de 12 deputados federais.

O relator incluiu a obrigatoriedade de definir os distritos a partir de dados do censo do IBGE, com uma diferença de 5% a 10% do total de eleitores entre os diferentes territórios, para evitar manipulações.

“Vamos supor que o Estado tenha 10 milhões de habitantes com 10 distritos. A média seria 1 milhão de habitantes por distrito. A equivalência é de 5% a mais ou a menos”, explicou.

O relator destacou que a regra busca evitar casos de gerrymandering, quando o partido no poder altera os limites dos distritos para favorecer seus candidatos. Os distritos devem ser contínuos e respeitar os limites municipais.

A lista fechada apresentada pelos partidos terá uma regra que proíbe a colocação de três homens ou três mulheres de forma consecutiva, garantindo, no mínimo, dois homens e uma mulher na lista fechada.

“Nem pode ser três homens, nem pode ser três mulheres. Então, essa ordem privilegia a política de inclusão que vem sendo feita ao longo dos anos”, disse Domingos Neto.

Uma das críticas ao sistema de lista partidária fechada é que ele concentra poder nas mãos dos dirigentes partidários. Domingos Neto afirmou que a proposta prevê “procedimentos democráticos” para a escolha da ordem da lista, garantindo transparência e participação.

Essas regras serão definidas após a aprovação da PEC, em uma regulamentação via projeto de lei. “Vai passar a Emenda constitucional, então vão vir vários projetos, dentre eles, um que trata sobre esse tema [democracia partidária]”, explicou.