Fux suspende afastamento de juíza da Lava Jato punida pelo CNJ

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o afastamento da juíza federal Gabriela Hardt, que havia sido condenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a dois anos de afastamento por irregularidades na condução da Operação Lava Jato.

Fux justificou a suspensão citando a prescrição da pretensão de punir a magistrada, uma vez que o CNJ ultrapassou o prazo de cinco anos entre o momento em que tomou conhecimento da infração e a instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra ela.

Gabriela Hardt foi alvo de PAD por homologar, em 2019, um acordo entre a Força-Tarefa da Lava Jato e a Petrobras para a devolução de recursos desviados da estatal que estavam nos Estados Unidos.

O processo administrativo foi aberto em junho de 2024, após uma diligência de correição do CNJ na vara em que a juíza atuava, em Curitiba, em 2023, onde foram encontrados indícios de irregularidades na homologação do acordo.

Desde março de 2019, já tramitava no CNJ uma reclamação disciplinar movida por parlamentares, que alertou o conselho sobre possíveis irregularidades na atuação da juíza.

Fux ressaltou que o intervalo entre a reclamação e a abertura do PAD superou o prazo máximo de cinco anos previsto em lei. O ministro também observou que a condenação ocorreu sem que o CNJ provasse que a juíza agiu intencionalmente para cometer irregularidades ou que tenha se beneficiado de alguma forma.

De acordo com a legislação, magistrados não podem ser punidos por erros de hermenêutica, que devem ser corrigidos por meio de recursos a instâncias superiores.

O PAD resultou, em agosto deste ano, na condenação de Gabriela à pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais, o que implica redução de salário durante o afastamento, além da possibilidade de corte de gratificações e benefícios.

Atualmente, Gabriela é juíza substituta na 23ª Vara Federal em Curitiba, mas está em licença para tratamento de saúde há pelo menos três meses.

Com a decisão de Fux, ela retoma o direito aos vencimentos integrais e a todos os benefícios e gratificações do cargo. A liminar do ministro também permite que ela retorne ao exercício pleno das funções ao voltar da licença de saúde.

A decisão de Fux é válida até o julgamento definitivo do mandado de segurança impetrado pela juíza no STF.

O acordo que motivou o julgamento de Hardt previa o repasse de R$ 2 bilhões para uma fundação de interesse social destinada ao combate à corrupção, gerida por integrantes da força-tarefa da Lava Jato, conhecido como Fundação Dallagnol, em referência ao ex-procurador Deltan Dallagnol.

A homologação do acordo foi suspensa em 2019 pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, após recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR).