O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão nacional de todas as ações que contestam a proibição do funcionamento de plataformas de jogos online, conhecidas como bets. O pedido foi feito na sexta-feira (06).
Gonet argumentou que a multiplicação de decisões judiciais que permitem a operação de casas de apostas gera insegurança jurídica. Ele defendeu que os processos permaneçam suspensos até que o STF tome uma decisão definitiva sobre o assunto.
“A Procuradoria-Geral da República entende, portanto, ser caso de deferimento da medida excepcional de suspensão de processos, para sobrestar, em âmbito nacional, o trâmite de todos os feitos que tenham por objeto a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, até o julgamento definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou Gonet.
A petição da PGR foi enviada ao ministro Luiz Fux, que é relator de quatro ações que questionam a constitucionalidade da medida provisória que proíbe as bets.
Na quinta-feira (05), a segunda instância da Justiça Federal em São Paulo revogou uma liminar que permitia o funcionamento de três casas de apostas online.
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