Fux suspende todas as ações judiciais contra proibição de bets no país
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a suspensão de todas as ações judiciais no país contra a proibição das bets.
A decisão é válida até que o plenário do STF julgue a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu a operação de plataformas de aposta em quota fixa em todo o território nacional. A MP foi publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A MP está sendo questionada no STF em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), movidas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Empresas responsáveis pelas bets também têm acionado a primeira instância da Justiça Federal em busca de decisões que permitam a volta das plataformas de apostas. Uma liminar favorável a três casas de apostas foi deferida em São Paulo, mas posteriormente derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
A Procuradoria-Geral da República solicitou a Fux a suspensão de todas as ações similares em qualquer tribunal do país, enquanto o Supremo não toma uma decisão final sobre o assunto. O procurador Gonet afirmou que a proliferação de decisões judiciais que autorizam a liberação de casas de apostas gera insegurança jurídica.
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Entre os processos mencionados estão decisões da Justiça Federal em São Paulo e do 3º Tribunal Regional Federal (TRF-3), que permitiram que algumas empresas continuassem a explorar atividades de aposta eletrônica. Mais de 10 processos sobre o tema tramitam apenas em São Paulo.
Ao concordar com o pedido, o ministro Fux destacou que “há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”.
Na semana passada, Fux realizou uma audiência pública sobre o tema antes de levar o caso a julgamento do plenário. Ele expressou a impressão de que as bets devem ser banidas.
*Colaborou Vitor Abdala, do Rio de Janeiro.
