O Senado Federal aprovou na tarde de quarta-feira (18) o projeto de ajuste fiscal do governo, sem as alterações propostas pela oposição. Três destaques ao projeto, que modificavam seu conteúdo, foram rejeitados pela votação em plenário. A análise do projeto foi adiada por 24 horas devido à falta de consenso e ao risco de derrota para o governo.
O Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026) prevê medidas para reduzir despesas e aumentar a arrecadação, com uma economia estimada entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. Essa projeção considera tanto o aumento da arrecadação quanto o controle das despesas, referindo-se ao resultado primário, que é a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta antes do pagamento dos juros da dívida.
Entre as medidas, está uma mudança no arcabouço fiscal que permitirá ao governo realizar bloqueios adicionais de despesas para alcançar a meta fiscal. A partir do próximo ano, o limite de crescimento dos gastos acima da inflação será reduzido de 2,5% para 2% nos anos em que forem adotadas medidas de contenção.
O projeto também reduz benefícios tributários, permite o adiamento de parte dos repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir e estabelece um prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar os pagamentos acima do teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
Os destaques da oposição buscavam impedir o adiamento dos repasses a estados e municípios, retirar o limite para compensação de créditos tributários de empresas no abatimento de impostos e ampliar o limite de crescimento de despesas federais.
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O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu a manutenção do texto, argumentando que a proposta busca um equilíbrio entre cortes de despesas e aumento de receitas, sem inviabilizar programas sociais. “Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre as despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e despesas”, afirmou.
Após a votação no Senado, o projeto será analisado na Câmara dos Deputados, o que deve ocorrer na próxima semana, já que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-AP), está em viagem oficial à Argentina. Antes de sua viagem, Motta comprometeu-se a pautar o projeto de forma imediata quando chegasse ao plenário da Câmara.
Durante a votação, um acordo proposto pelo relator e aceito pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), modulou o repasse anual do governo federal aos estados, com base na Lei Kandir, de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões anuais, entre 2028 e 2030.
Na proposta original do ajuste fiscal, o governo previa a redução desse repasse de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, adiando o restante do pagamento de forma parcelada entre 2031 e 2037. Um destaque da oposição previa a manutenção do pagamento anual de R$ 4 bilhões aos estados, mas, devido ao acordo, essa emenda foi retirada.
O acordo também atendeu a preocupações dos governadores, que teriam menos recursos do Orçamento federal como compensação da Lei Kandir. Em vigor desde 1996, essa lei isentou empresas exportadoras de produtos agropecuários e industrializados do pagamento do ICMS, um tributo estadual, visando estimular as exportações e a competitividade dos produtos brasileiros. A isenção prejudicou a arrecadação estadual, e a União se comprometeu a garantir compensações, que nunca ocorreram de forma regular.
Desde 2020, a Lei Complementar 176 assegurou repasses do governo federal aos estados no valor de R$ 4 bilhões por ano, até 2037. A reforma tributária promulgada em 2023 elimina o ICMS e mantém a isenção para produtos destinados à exportação.
Com informações da

