A lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para a administração pública, exceto em empresas públicas distritais e sociedades de economia mista
O governador Ibaneis Rocha assinou, nesta quinta-feira (16), o Decreto nº 44.330/2023, que regulamenta a nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) no âmbito da administração pública do Distrito Federal. O texto consta da edição extra do Diário Oficial do DF (DODF) desta quinta e foi uma das primeiras ações do chefe do Executivo no retorno ao cargo.
A lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para a administração pública, exceto em empresas públicas distritais e sociedades de economia mista, que são regidas pela Lei nº 13.303/2016.
Agora, os órgãos devem adotar medidas cabíveis para garantir que os processos licitatórios atendam a nova lei. Esses procedimentos deverão ser feitos, preferencialmente, de forma eletrônica.
O Governo do Distrito Federal (GDF) utilizará recursos de tecnologia da informação na operacionalização do decreto de modo a padronizar e automatizar os procedimentos.
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