O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei Distrital nº 6.319/2019, que impunha restrições severas ao uso de portarias virtuais e sistemas de monitoramento remoto em condomínios do Distrito Federal. A decisão, tomada de forma unânime pelo plenário, atende a uma demanda do setor produtivo que via na legislação um entrave à modernização e à liberdade de gestão privada.
A norma derrubada exigia que os condomínios mantivessem obrigatoriamente a presença física de porteiros, limitando a substituição desses profissionais por sistemas tecnológicos de segurança.
O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, foi enfático em seu voto ao destacar que a lei violava princípios fundamentais da economia. Segundo o magistrado, “a proibição do uso de tecnologias de monitoramento remoto em condomínios comerciais e residenciais, além de invadir a competência da União para legislar sobre Direito Civil, restringe indevidamente o exercício da livre iniciativa”.
O entendimento dos ministros foi de que a legislação do DF criava uma reserva de mercado desnecessária e impedia que os condomínios buscassem alternativas mais eficientes e baratas para a segurança e administração predial. “Não cabe ao legislador estadual ou distrital impor modelos de gestão privada que impeçam a adoção de avanços tecnológicos legítimos”, acrescentou Mendes.
Impacto para o Setor e para os Condomínios
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A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF), que acompanhou o caso, celebrou o resultado. Para a entidade, a decisão garante segurança jurídica para que o mercado de tecnologia de segurança continue crescendo e gerando empregos qualificados.
Com a queda da lei, síndicos e administradoras voltam a ter autonomia total para implementar sistemas de videomonitoramento e controle de acesso à distância. A medida é vista como uma vitória direta para os condôminos. “A tecnologia é uma aliada da eficiência operacional. A possibilidade de escolher entre a portaria física e a remota permite uma gestão mais enxuta, podendo reduzir significativamente os custos das taxas condominiais”, avaliam especialistas do setor.
