A partir de 1º de janeiro de 2026, todas as empresas brasileiras, independentemente do porte ou da região, deverão usar o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) como canal exclusivo de comunicação com a Receita Federal.
Com a mudança, toda notificação, intimação ou aviso fiscal passará a ser enviada eletronicamente pela Caixa Postal do portal e-CAC. A leitura da mensagem será considerada como ciência oficial da comunicação. Mesmo que a empresa não acesse a Caixa Postal, os prazos legais começarão a contar a partir do envio, o que pode gerar penalidades em caso de desatenção.
Para se adequar, as empresas devem:
- Acessar regularmente a Caixa Postal no portal e-CAC.
- Manter os dados cadastrais atualizados.
- Estabelecer uma rotina de verificação de mensagens recebidas pela DTE.
A mudança está respaldada pela Lei Complementar 214/2025, no âmbito da reforma tributária do consumo (RTC), e regulamentada pelo Decreto 70.235/1972.
Empresários e escritórios contábeis precisam estar atentos desde já para evitar surpresas, afinal, a omissão no acompanhamento da DTE poderá resultar em multas ou outros prejuízos fiscais.
- Resultado da Mega-Sena 3052 nesta terça-feira (01/08/2026)
- 15 cidades brasileiras tem mais de 1 milhão de pessoas, veja mapa
- Estimativa populacional do IBGE pode afetar repasses do FPM; municípios têm dez dias para contestar
- Resultado da lotofácil 3776: sorteio de segunda-feira (31/08/2026)
- Novo Balcão do Empreendedor na Avenida Paulista deve atender cerca de 5 mil empresas
As informações são da Receita Federal.
