A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) atualizou o Cadastro Nacional de Agentes de Veiculação de Publicidade (Midiacad), base que reúne informações de veículos e empresas que participam das campanhas publicitárias do governo federal. A medida foi oficializada pela Portaria nº32, publicada em 10 de setembro no Diário Oficial da União.
Segundo a Secom, a portaria não altera os procedimentos para inscrição nem os requisitos já exigidos para os agentes de mídia. A novidade está na modernização do funcionamento do Midiacad, que agora abarca de forma mais ampla todos os agentes de veiculação de publicidade.
Entre as atualizações, destaca-se que o uso e o tratamento dos dados do sistema deverão obedecer à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Cadastros poderão ser suspensos ou cancelados em caso de descumprimento da legislação.
Requisitos para participar
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Para que um veículo ou agente participe de campanhas do governo federal, não basta estar registrado no Midiacad. É necessário atender a uma série de requisitos específicos, que variam de acordo com o meio de veiculação. Entre as exigências comuns a todos os participantes, está a apresentação de códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) compatíveis com as atividades efetivamente desempenhadas.
A Secom é responsável por gerir os acessos, considerando as necessidades e o nível de autorização de cada perfil de usuário. Para micro e pequenas empresas constituídas sob a legislação brasileira, com sede e administração no país, o processo de acesso será simplificado.
O que é o Midiacad
Criado há mais de dez anos, o sistema tem como objetivo reforçar a segurança na elaboração, execução e no faturamento dos planos de mídia do governo federal. O cadastro reúne dados cadastrais, comerciais e negociais de veículos de comunicação em diversos formatos, incluindo televisão, rádio, jornais, revistas, internet, mídia exterior e cinema.
O acesso ao Midiacad é gratuito, mas restrito. Apenas representantes legais dos veículos cadastrados, profissionais de agências de publicidade contratadas e agentes públicos vinculados ao Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal (Sicom) podem consultar a base.
Em caso de dúvidas sobre a situação cadastral, os interessados devem procurar o Núcleo de Mídia pelo e-mail recepcao@nmsecom.com.br ou pelo telefone (61) 3411-8760.
Informações da Secom
