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Voto impresso e contagem de cédulas: o que prevê projeto aprovado pela Câmara

Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, texto ainda precisa ser votado no Plenário da Casa e também no Senado

Reforma Tributária: texto aprovado no Senado é criticado pela CACB por desconsiderar vantagens do Simples Nacional

Segundo o presidente da entidade, Alfredo Cotait Neto, se prevalecer o modelo aprovado no Senado, pelo menos 20% das empresas optantes do Simples Nacional devem fechar

Propag: projeto em tramitação no Congresso facilita pagamento de dívidas dos estados com a União

Aprovado pela Câmara dos Deputados no início da semana, o projeto que trata da criação de um programa de pagamento de dívidas dos estados...

Regulamentação da reforma tributária: alteração no texto prejudica municípios, alerta CNM

Uma alteração no texto que trata da regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/2024) pode comprometer a arrecadação dos municípios brasileiros com o Imposto sobre...

Regulamentação da Reforma Tributária: confira principais mudanças do relatório de Eduardo Braga

Entre os pontos que passaram por modificação está a diminuição da alíquota para o setor imobiliário. Outra parte alterada está relacionada ao desincentivo ao plástico de uso único por meio do Imposto Seletivo

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