A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram nesta segunda-feira (28) um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a medida provisória que proibiu as apostas online no Brasil. A MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (25).
A medida proíbe em todo o território nacional a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quotas fixas, conhecidas como bets. As plataformas já estão impedidas de receber novas apostas.
As entidades representativas do setor argumentam que a decisão foi abrupta e causou prejuízos bilionários para as empresas que investiram com base no marco regulatório vigente no país.
Além disso, as associações alegam que houve desvio de finalidade na MP, uma vez que o governo não demonstrou a urgência que justificasse a aceleração do processo legislativo sobre o tema.
No pedido inicial, as entidades ressaltam que o próprio governo Lula enviou ao Congresso um projeto de lei para regulamentar o mercado de apostas online, que foi aprovado e resultou no marco regulatório sancionado em 2023.
- Dino revoga decisão de Mendonça e permite publicação sobre Nossa Senhora
- Guia para baixar o e-Título e votar nas eleições de 2026
- Anatel alerta STF que internet gratuita pode comprometer rede móvel durante eleições
- STF condena Eduardo Bolsonaro por difamação contra deputada Tábata Amaral
- Líder do PCC é detido na Bolívia e levado para São Paulo
Atualmente, há pelo menos três ações no STF questionando essa legislação. As associações solicitaram ao relator desses processos, ministro Luiz Fux, a suspensão imediata dos efeitos da MP, pelo menos até que o STF decida sobre o tema ou que o Congresso delibere novamente. Enquanto isso, defendem que deve prevalecer a legislação anterior à MP.
O ministro Luiz Fux deve decidir se analisará o pedido de forma monocrática, submetendo a decisão a referendo posteriormente, ou se enviará o pedido para análise pelo plenário do STF. É praxe que o relator solicite informações ao governo, além do parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Em um requerimento enviado a Fux nesta segunda-feira, a AGU pediu que o ministro aguarde pelo menos 72 horas para que o órgão se manifeste antes de uma possível decisão do relator.
A MP assinada por Lula tem vigência inicial de 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60, prazo no qual precisa ser aprovada no Congresso.
Ao assinar a medida, Lula afirmou que as casas de apostas online são um “câncer” e que é necessário extirpá-las da sociedade brasileira. O presidente comparou o vício em apostas online ao consumo de crack, mencionando que famílias estão sendo destruídas e acumulando dívidas impagáveis devido à ludopatia.
