STF derruba imunidade para punir violência patrimonial contra mulheres

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta quinta-feira (12), suspender a regra que impedia a punição de homens que cometem crimes patrimoniais contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar. A imunidade estava em vigor desde 1940.

Antes da decisão, o cônjuge que cometia furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude contra bens e recursos financeiros da esposa ficava isento de punição, conforme o Artigo 181 do Código Penal.

O julgamento teve início na quarta-feira (11), quando o relator, ministro Dias Toffoli, argumentou que a imunidade, conhecida como escusa absolutória, não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e não está em conformidade com normas internacionais de proteção à mulher.

Na sessão de hoje, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente, Edson Fachin, acompanharam o relator.

A ministra Cármen Lúcia, única mulher na Corte, destacou que a violência patrimonial é uma realidade cotidiana para muitas mulheres.

“Isso não é um fato do passado, é um dado de hoje, também não é um dado de um determinado grupo de mulheres. Não é incomum servidoras públicas contarem para a gente que entregam integralmente sua remuneração, seus ganhos, para evitar problemas”, disse.

O ministro Moraes observou que a regra de imunidade foi mantida no Código Penal de 1940, repetindo normas das Ordenações Portuguesas, que datam do Código Criminal do Império, instituído em 1830.

“Por que existia essa isenção de pena? Para proteger o homem, aquele que tinha o pátrio poder”, afirmou.

O caso chegou ao STF por meio de duas ações protocoladas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde, que defendiam a suspensão da imunidade.

Durante a abertura do julgamento, o advogado Aristides Junqueira, representante da Conamp, afirmou que a regra protegia a constância do casamento, mas não considerava os diversos tipos de violência contra a mulher.

“Na época, vigia o vínculo matrimonial indissolúvel, não havia divórcio, que só veio depois, em 1977, com a Lei de Divórcio”, afirmou.

A Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou a favor do fim da imunidade. A secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, ressaltou que as escusas absolutórias não estão de acordo com a Constituição de 1988.

“Tais regras, talvez parecessem justificáveis na época de sua concepção, mas atualmente estão em completa e absoluta dissonância com os princípios constitucionais da Carta de 1988. Trata-se de ofensa clara e direta à dignidade de pessoa humana, a igualdade entre homens e mulheres, a igualdade conjugal”, completou.