Projeto de lei complementar não prevê moradias no SCS
Foi aprovado hoje (11) em primeiro e segundo turnos, o projeto de lei complementar nº 141/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a extensão de usos e atividades no Setor Comercial Sul (SCS). O projeto permite a execução de determinadas atividades industriais, comerciais, institucionais e de prestação de serviços em quadras da região. O projeto recebeu 18 votos favoráveis e segue para sanção ou veto do governador.
O deputado Chico Vigilante (PT) explicou a importância do projeto para revitalizar o Setor Comercial Sul. “Este projeto foi fruto de uma discussão com a prefeitura comunitária do SCS. Aquela área pode virar um grande pólo tecnológico do DF. É preciso gerar empregos e revitalizar aquela região”, defendeu. A proposta havia sido aprovada pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça.
LEIA TAMBÉM:
- Detran divulga resultado do concurso no DF
- Audiência da Câmara com Dino é encerrada após confusão entre deputados
- Concurso da PMDF tem inscrições prorrogadas até 24 de abril; salário inicial de R$ 5.336,96
- DF tem 179 oportunidades para recolocação profissional; salários variam de R$ 1.302 a R$ 3,5 mil
Para Gabriel Magno (PT), é importante retomar as discussões sobre o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). “Se continuarmos desemembrando o PPCUB em projetos como esse, corremos o risco de não tratarmos o conjunto do centro tombado da cidade. Por isso, peço ao governo que encaminha para esta casa o PPCUB com urgência”, solicitou. O distrital também alertou para o risco de especulação imobiliária na região. “O PLC em questão não diz nada a respeito dos gabaritos e dimensões que serão permitidos. Não podemos correr o risco de transformar o SCS numa corrida da especulação imobiliária”, disse.
O deputado Fábio Félix (PSOL) também pediu a retomada da discussão do PPCUB. “Um projeto de modificação territorial desta complexidade deveria ser feito no âmbito do PPCUB. É o instrumento para se discutir toda a área tombada. Não podemos ter uma visão fragmentada”, observou.
