A governadora Celina Leão sancionou, nesta terça-feira (28), o projeto de lei complementar nº 99/2026, que regulamenta o regime previdenciário da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). A proposta, de iniciativa do Governo do Distrito Federal (GDF) e aprovada pela Câmara Legislativa do DF (CLDF) em março, busca garantir segurança jurídica e adequação constitucional às regras aplicáveis aos policiais civis.
“Existia uma insegurança jurídica muito grande de toda a categoria. Agora, nós ajustamos isso com a sanção dessa lei. Os policiais, agora, vêm para o nosso fundo previdenciário, o Iprev. Era uma demanda muito antiga e é também uma normatização da lei”, afirmou Celina. “É importante destacar que, quando assumimos, muitas delegacias estavam fechadas e sucateadas. Desde então, promovemos a reestruturação física dessas unidades, realizamos a contratação de novos policiais, sendo este o governo que mais contratou na história do DF. Também concedemos reajustes salariais importantes para a categoria.”
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Para o secretário de Segurança Pública interino, Alexandre Patury, a segurança jurídica é um ponto central para os profissionais da área. Ele destacou que muitos ingressam na carreira — inclusive ele próprio, como policial federal — com a expectativa de cumprir cerca de 30 anos de serviço. “Não é pouco tempo. Quem vive a rotina policial conhece as dores, as dificuldades e as noites perdidas. E, quando você se aproxima da aposentadoria, parece que mudam a linha de chegada. Isso gera uma insegurança enorme”, afirmou.
O chefe da pasta também ressaltou avanços importantes relacionados à proteção das famílias dos agentes. Segundo ele, no passado, havia grande preocupação em situações de morte de policiais em missão, especialmente pela ausência de garantia de que os familiares receberiam integralmente os proventos. “Você está ali, arriscando a própria vida, se doando pelos outros, e não ter essa segurança era muito ruim. São mudanças fundamentais, que restabelecem a justiça e nos dão mais tranquilidade para continuar trabalhando”, completou.
