No Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) publicado na terça-feira (17), a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) divulgou o Edital de Convocação nº 07/2026, que estabelece as normas para a seleção das entidades da sociedade civil que farão parte da comissão organizadora do primeiro processo de escolha dos representantes não governamentais do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI). Esta ação é um passo significativo na criação e instalação do conselho, conforme determinado pela Lei Distrital nº 7.824, de 17 de dezembro de 2025. A comissão, que terá caráter temporário, será encarregada de coordenar, fiscalizar e conduzir a seleção das organizações que ocuparão os assentos do colegiado.
Para participar do processo de seleção, as entidades e indivíduos interessados devem comprovar atuação no segmento LGBTQIA+ nos últimos seis meses. A comissão organizadora será composta por oito membros titulares e seus respectivos suplentes, divididos de forma equitativa: quatro representantes do poder público e quatro da sociedade civil. Entre os representantes não governamentais, três serão eleitos através de votação entre as entidades habilitadas, enquanto uma vaga será indicada pelo Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (CDPDDH).
As entidades interessadas serão classificadas em duas categorias: as candidatas, que poderão tanto concorrer quanto votar, e as eleitoras não candidatas, que participarão apenas do processo de votação. Dentre as três vagas destinadas às entidades eleitas, uma será reservada para a representação de uma pessoa autodeclarada transgênero ou travesti, com o intuito de promover a diversidade e a inclusão social.
As inscrições para as entidades que desejam participar ocorrerão entre 6 e 12 de janeiro de 2027. Para se habilitar, as organizações precisam comprovar atuação na pauta LGBTQIA+ no Distrito Federal por, pelo menos, seis meses. A apresentação de CNPJ não é obrigatória, desde que a entidade forneça a documentação exigida pelo edital que comprove sua constituição e atuação. As inscrições devem ser realizadas exclusivamente de forma eletrônica, por meio do peticionamento indicado no site da Sejus-DF ou pelo e-mail comissao.cdlgbti@sejus.df.gov.br. Os documentos necessários incluem o formulário de inscrição, a declaração de aceitação das regras, a identificação do representante, o comprovante de residência no DF e o comprovante de atuação da entidade.
Cada organização habilitada poderá indicar até três entidades candidatas distintas durante a votação. Ao final do processo, as três mais votadas serão escolhidas para representar a sociedade civil na comissão organizadora, respeitando a reserva afirmativa prevista no edital.
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Conforme o cronograma, a divulgação do resultado preliminar da habilitação está agendada para 19 de janeiro de 2027. Após o período destinado a recursos e a publicação da lista definitiva de entidades habilitadas, a conferência eleitoral ocorrerá em 2 de março. O resultado final da eleição será anunciado em 31 de março, com a homologação prevista para 2 de abril. A publicação da portaria que oficializará a composição da comissão organizadora deverá ser feita até 6 de abril de 2027. Após sua formação, a comissão terá um prazo de 20 dias para elaborar a minuta do edital de seleção pública das dez instituições da sociedade civil que integrarão o CDLGBTI. Este processo de seleção seguirá regras específicas e será responsável por determinar as organizações que ocuparão as vagas destinadas à sociedade civil no Conselho. O edital também esclarece que a participação na comissão organizadora será considerada um serviço público de relevante interesse, sem remuneração ou gratificação. Todas as informações, atualizações e resultados do processo serão divulgados no DODF e no site da Sejus-DF.

