Lei que proíbe taxas abusivas de cartório em contas de água e luz é sancionada no DF

A governadora Celina Leão, sancionou nesta terça-feira (14) o projeto de lei que promete aliviar o bolso dos consumidores, especialmente a população de menor renda. A nova legislação estabelece regras rígidas contra abusos nos protestos de faturas atrasadas de água e luz. O texto será publicado oficialmente nesta quarta-feira (15) no Diário Oficial do DF.

A mudança atende a uma demanda histórica dos moradores da capital federal. Até então, quem atrasava o pagamento de contas da Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb) ou da Neoenergia Brasília acabava enfrentando taxas cartorárias que, em muitos casos, superavam o próprio valor do consumo de água ou energia.

Em anúncio feito nas redes sociais, Celina Leão explicou que o objetivo central da medida é proteger o cidadão de cobranças desproporcionais. “Muitas pessoas estavam pagando ao cartório uma taxa mais alta pelo protesto do que a sua própria conta de água e de luz. Resolvemos isso com um projeto enviado à Câmara Legislativa e que agora vira lei para proteger o nosso consumidor, principalmente o mais vulnerável”, destacou a governadora.

Avanço na regularização de condomínios no Jardim Botânico

Além da nova lei de proteção ao consumidor, a terça-feira foi marcada por avanços na agenda de regularização fundiária no Distrito Federal. Celina Leão assinou os decretos de aprovação de parcelamento para dois residenciais: o Quintas Interlagos, localizado na região da Estrada do Sol, e o Reserva do Vale, situado no Jardim Botânico.

A assinatura dos decretos representa um passo decisivo para garantir a segurança jurídica das famílias que residem nessas áreas, abrindo caminho para a implantação formal de infraestrutura urbana e a posterior emissão das escrituras individuais de propriedade.

Plano de saúde dos servidores reduz custos em R$ 59 milhões

O balanço das ações governamentais também trouxe números positivos sobre a saúde financeira do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do DF (Inas-DF). Desde abril de 2025, o plano de saúde do funcionalismo público passa por uma reestruturação profunda com o objetivo de assegurar sua sustentabilidade a longo prazo.

A estratégia de contenção de despesas e otimização de recursos sob a presidência do Dr. Paco gerou resultados expressivos. O custeio mensal da instituição foi reduzido de R$ 150 milhões para R$ 91 milhões, o que representa uma economia de R$ 59 milhões por mês. De acordo com o governo local, o foco atual é quitar as dívidas herdadas e equilibrar as contas, garantindo a continuidade e a melhoria dos serviços prestados aos servidores públicos.