A governadora do Distrito Federal Celina Leão (PP) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei sancionada pelo presidente Lula (PT) na sexta-feira (28/8). A norma trata de combustíveis, mas o GDF apontou que um jabuti incluído no Congresso Nacional pode impactar diretamente no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e reduzir valores destinados à segurança, saúde e educação do DF.
Nas redes sociais, Celina afirmou que essa é a terceira tentativa do governo federal contra o fundo e que as duas primeiras foram revertidas por ela no Congresso Nacional.
“Por três vezes o governo federal ataca o nosso Fundo Constitucional. As duas outras vezes eu fui pessoalmente no Congresso resolver as duas questões. Nós conseguimos graças ao apoio do meu partido e a minha história dentro do Congresso Nacional. Mas dessa vez a lei passou e foi sancionada pelo governo federal. Então nós estamos diante de uma possibilidade de retirada de valores do nosso Fundo Constitucional de 1,8 bilhão de reais. Algo que inviabilizaria muito as áreas de educação, segurança e de saúde pública”, afirmou a governadora.
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Segundo ela, a ação tem base legal forte porque o texto original falava de petróleo e no meio do texto foi inserida a possibilidade de mexer nos fundos de forma discricionária.
“O órgão do Senado Federal, o Instituto de Finanças do Senado, fez uma nota falando que isso significaria um recuo, um retrocesso, uma diminuição do nosso fundo de 1,8 bilhão”, completou.
A ação protocolada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal questiona o art. 14, caput e incisos I e II, da Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026. De acordo com a petição, a lei nasceu para mitigar impactos do choque internacional de energia e viabilizar medidas fiscais sobre combustíveis, mas recebeu por substitutivo matéria estranha ao núcleo temático originário que cria uma dupla trava sobre o FCDF.
Pelo mecanismo, sempre que houver projeção de déficit primário do Governo Central, o inciso I impede que despesas vinculadas cresçam acima do limite fiscal e o inciso II retira da base de cálculo as receitas de petróleo e gás. Como o FCDF é corrigido pela variação da Receita Corrente Líquida da União, os dois comandos freiam o crescimento do fundo e encolhem a base de cálculo. A Instituição Fiscal Independente do Senado estimou perda de aproximadamente R$ 1,8 bilhão apenas no exercício de 2027.
“Olha, todas as vezes que eles vierem contra o nosso Fundo Constitucional, nós estaremos aqui muito firmes junto com a população do Distrito Federal defendendo aquilo que é um patrimônio da população. Nós não vamos permitir isso, vamos brigar até o final novamente para termos o nosso Fundo Constitucional resguardado”, declarou Celina.
Celina afirmou que defender segurança, saúde e educação exige coragem e convocou parlamentares e a população para a defesa do fundo.
“Porque falar sobre segurança, saúde e educação é muito fácil falar. Mas defender isso de verdade a gente precisa ter coragem para tomar essa medida e como governadora do Distrito Federal, eu quero chamar aqui todos os nossos deputados federais, todos os nossos senadores, todos os nossos deputados distritais e toda a população para juntos defendermos aquilo que está consagrado em legislação e que está sendo retirado agora de supetão nesse formato quase que imperceptível pelo governo federal. Nós estamos ajuizando essa ação no Supremo hoje ao lado da minha procuradora. Eu tenho certeza que mais uma vez a população do Distrito Federal poderá contar com o meu trabalho, a minha dedicação e a minha luta que terá os seus direitos garantidos novamente”, finalizou.
 acionou o STF contra lei sancionada por Lula (PT) que pode cortar R$ 1,8 bilhão do Fundo Constitucional do DF){kind=link}