O Distrito Federal passou a aceitar exclusivamente a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Padrão Nacional. Desde o dia 1º de outubro, o modelo Abrasf 2.04 foi descontinuado e deixou de ser recebido pelo sistema do DF.
A mudança faz parte da adaptação à reforma tributária — Emenda Constitucional nº 132, promulgada em dezembro de 2023 — que unifica cinco tributos sobre o consumo (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) no modelo de IVA Dual, composto pela CBS, de competência federal, e pelo IBS, compartilhado entre estados e municípios.
Segundo a Secretaria de Economia (Seec-DF), o ambiente de produção para emissão no novo padrão já está liberado para sistemas próprios via Webservice. A liberação antecipada foi feita para que contribuintes e empresas de software ajustem a integração de forma gradual.
Com a obrigatoriedade em vigor, contribuintes que ainda emitem no layout antigo precisam migrar para o Padrão Nacional para que o documento tenha validade.
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Em caso de dúvidas técnicas sobre a integração via Webservice, o atendimento é feito pelo e-mail suporte@notacontrol.com.br.
