O Brasil firmou um novo compromisso internacional para combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, especialmente em casos de casamento infantil. A divulgação ocorreu nesta quinta-feira (19), durante o encerramento da II Conferência Ministerial Global pelo Fim da Violência contra Crianças, que aconteceu em Manila, Filipinas. A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, representou o país na ocasião, onde foram anunciados dez novos compromissos focados na prevenção e enfrentamento das violências, somando-se a outros nove já em fase avançada de implementação.
Entre as novas iniciativas, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) comprometeu-se a desenvolver diretrizes nacionais que orientarão a atuação da rede de proteção em casos de violência sexual vinculados ao casamento infantil. A proposta inclui a colaboração entre diferentes órgãos públicos, a capacitação de profissionais do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e o aperfeiçoamento dos processos de recebimento, tratamento e encaminhamento de denúncias.
O compromisso foca especialmente em situações que envolvem crianças menores de 14 anos unidas a pessoas com mais de 18 anos. As diretrizes devem ser publicadas entre 2026 e 2027, com a implementação, acompanhamento e avaliação previstas até 2030.
Dados do Censo Demográfico de 2022, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revelam que mais de 34 mil crianças e adolescentes entre 10 e 14 anos estavam em alguma forma de união conjugal no Brasil, sendo 77% desse total meninas. Isso evidencia a dimensão de gênero dessa violação e a urgência de medidas específicas para prevenção e proteção.
Durante a apresentação dos compromissos, Janine Mello reiterou a responsabilidade do Estado em garantir os direitos de crianças e adolescentes, enfatizando a necessidade de transformar compromissos internacionais em ações efetivas.
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“Enfrentar a violência na infância vai além de compromissos internacionais; requer decisões políticas, instituições robustas e resultados concretos que impactem a vida das pessoas”, destacou. A ministra também afirmou que “nenhuma forma de violência contra crianças e adolescentes pode ser naturalizada, tolerada ou invisibilizada”.
Novos compromissos
Além do combate à violência sexual relacionada ao casamento infantil, os compromissos do Brasil incluem o fortalecimento das respostas à exploração e abuso sexual no meio digital, a prevenção do aliciamento de crianças e adolescentes por organizações criminosas e a melhoria da atuação da segurança pública em casos de violência extrema em escolas.
No setor de saúde, as medidas preveem a capacitação de 10 mil profissionais até 2028 para atender vítimas de violência, além da ampliação de ações preventivas nas escolas públicas. O Brasil também planeja fortalecer a atenção à saúde mental, expandir unidades de acolhimento e melhorar a rede de proteção a crianças e adolescentes indígenas, respeitando suas especificidades culturais e territoriais.
Esses dez novos compromissos se juntam aos nove já apresentados anteriormente, que incluem iniciativas como a integração do atendimento às vítimas de violência, a prevenção do bullying e do extremismo nas escolas, a proteção no ambiente digital e o fortalecimento dos serviços de assistência social.
Um dos avanços destacados foi a conclusão da implementação do mecanismo de monitoramento anual da Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes do Plano Plurianual (PPA) 2024–2027.
Proteção
A ministra Janine Mello também participou do painel “Quando os próprios pares são os agressores: compreender, prevenir e responder à violência entre crianças e adolescentes”, que discutiu estratégias para prevenir a violência sexual entre adolescentes, incluindo aquela facilitada por tecnologias digitais, e abordou a violência associada ao envolvimento de crianças e adolescentes em atividades criminosas.
No debate, Janine defendeu a necessidade de respostas que considerem a idade, o desenvolvimento e as circunstâncias de cada caso, assegurando a proteção das vítimas e a responsabilização adequada dos agressores, sem promover estigmatização ou revitimização.
“É crucial garantir uma proteção abrangente para aqueles que sofreram violência, ao mesmo tempo em que se oferecem respostas adequadas e apropriadas para quem a praticou”, enfatizou.
A ministra também sublinhou a importância de levar em conta fatores como racismo, desigualdade socioeconômica, discriminação de gênero, deficiência e desigualdades territoriais na formulação de políticas públicas. Segundo Janine, a participação de crianças e adolescentes é fundamental para desenvolver estratégias de prevenção que atendam às diversas realidades sociais e culturais.
O debate foi moderado por Najat Maalla M’jid, representante especial do secretário-geral das Nações Unidas sobre Violência contra Crianças, e contou com a presença de Amanda Paton, do Centro Australiano de Proteção à Criança da Universidade da Austrália do Sul; Guillaume Landry, diretor-executivo da ECPAT; além de representantes do movimento juvenil Blue Cap Culture Movement. Também participaram a ministra do Desenvolvimento Social da África do Sul, Dina Deliwe Pule, e o diretor nacional dos Serviços de Justiça Juvenil de Papua-Nova Guiné, Collin Sakap.
Cooperação internacional
O último dia da conferência também foi marcado por reuniões bilaterais com foco no fortalecimento da cooperação internacional para a proteção de crianças e adolescentes.
A ministra se encontrou com representantes da Organização Mundial da Saúde (OMS), incluindo Etienne Krug, diretor do Departamento de Determinantes, Promoção e Prevenção da Saúde. O encontro abordou as experiências brasileiras em prevenção de violências, atendimento às vítimas, saúde mental e integração entre os serviços de saúde e a rede de proteção.
Janine também manteve uma reunião bilateral com representantes do México e participou de um encontro com Rexlon T. Gatchalian, secretário do Departamento de Bem-Estar Social e Desenvolvimento das Filipinas. Na agenda com o representante filipino, foram discutidos temas como proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, prevenção da violência, atendimento integrado às vítimas e fortalecimento das políticas de assistência social.

