A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) está agendada para deliberar nesta terça-feira (10) sobre uma proposta que permitirá a reeleição de deputados distritais que já ocupam cargos na Mesa Diretora. Caso a proposta seja aprovada, esses parlamentares poderão concorrer novamente à liderança da Casa nos primeiros dois anos da próxima legislatura, que ocorrerá entre 2027 e 2029.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026, que já passou por um primeiro turno de votação em 27 de outubro, obtendo 17 votos a favor e 6 contra, será analisada em segundo turno na próxima sessão ordinária, onde a decisão será definitiva.
Apresentada pelo Pastor Daniel de Castro (PP) e outros deputados, a proposta mantém a duração dos mandatos dos membros da Mesa Diretora em dois anos. Embora impeça a reeleição durante a mesma legislatura nas eleições de meio de mandato, permite que deputados reeleitos possam concorrer novamente ao comando da Casa no início de uma nova legislatura.
Se aprovada, a proposta permitirá que oito dos nove atuais integrantes da Mesa Diretora, que foram reeleitos nas últimas eleições, busquem a continuidade em seus cargos. Entre eles, destaca-se o deputado Wellington Luiz (MDB), que preside a CLDF desde 2023, e o Pastor Daniel Castro, que atualmente ocupa o cargo de primeiro-secretário da Mesa.
Segundo Castro, a proposta tem como objetivo alinhar a Lei Orgânica do Distrito Federal aos princípios estabelecidos pela Constituição Federal.
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O Artigo nº 57 da Constituição determina mandatos de dois anos para os membros das Mesas Diretoras das Câmaras dos Deputados e do Senado, proibindo a recondução ao mesmo cargo na eleição seguinte, ou seja, nas eleições de meio de mandato.
“Na prática, o texto [da proposta] retoma a norma original da Lei Orgânica que proibia a reeleição dentro da mesma legislatura, tal como está na Constituição Federal. Numa nova legislatura, não há o impedimento, pois se trata de uma nova composição da Casa Legislativa”, justificou Castro ao apresentar a proposta.
A redação da Constituição não é clara sobre a possibilidade de parlamentares reeleitos disputarem a liderança das Casas no início de uma nova legislatura.
Desde 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem se posicionado contra a ideia de reeleições ilimitadas.
No julgamento de sete ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), incluindo uma relacionada ao Distrito Federal (ADI nº 6.708), prevaleceu a interpretação de que a proibição constitucional de reeleição para os dirigentes das Mesas do Congresso Nacional não se aplica obrigatoriamente a estados, municípios e ao Distrito Federal, embora isso não signifique que reconduções sucessivas sejam permitidas.
“A perpetuação dos presidentes das Assembleias Legislativas estaduais na direção da administração dessas casas é incompatível com os princípios republicano e democrático, que exigem a alternância de poder e a temporariedade desse tipo de mandato”, enfatizou o ex-ministro Luís Roberto Barroso em uma de suas decisões.
Em agosto de 2024, 22 deputados distritais manifestaram apoio à continuidade dos membros da Mesa Diretora, resultando na recondução do então presidente Wellington Luiz (MDB) para um novo mandato de dois anos.
Além de Wellington Luiz, foram reeleitos os deputados distritais Ricardo Vale (vice-presidente); Pastor Daniel de Castro (primeiro-secretário); Roosevelt Vilela (segundo-secretário); Martins Machado (terceiro-secretário); Robério Negreiros (quarto-secretário); Jorge Vianna (ouvidor) e Joaquim Roriz Neto (corregedor).
A única integrante da atual Mesa Diretora que não conseguiu um novo mandato foi a segunda vice-presidenta, Paula Belmonte (PSDB), que disputou o governo do Distrito Federal e obteve o terceiro lugar no primeiro turno.
<pDurante a votação do primeiro turno da proposta, o deputado Thiago Manzoni (PL), relator da Pelo nº 22/2026, expressou sua preocupação com a possibilidade de a proposta ser considerada inconstitucional. Ele sugeriu um texto substitutivo que deixasse claro que, em nenhuma circunstância, um deputado distrital poderia exercer mais de dois mandatos consecutivos no mesmo cargo da Mesa Diretora, mesmo em legislaturas diferentes.
A proposta, no entanto, não avançou devido a questões regimentais.
“Em nenhum momento, eu disse que a Pelo é ruim. Eu apenas afirmei que os efeitos dela podem causar uma inconstitucionalidade, e disso eu não quero participar. Por isso, apresentei um substitutivo para fazer essa correção”, comentou Manzoni, um dos seis parlamentares que votaram contra a iniciativa.
