A plataforma Legisla Municípios, uma iniciativa gratuita do Governo de Goiás, tem como objetivo organizar e facilitar o acesso à legislação municipal das cidades goianas. Com essa ferramenta, os cidadãos podem localizar leis municipais, incluindo aquelas relacionadas ao IPTU, sem a necessidade de saber o número ou o ano de publicação. Aparecida de Goiânia e Rio Verde foram os primeiros municípios a integrar esse sistema.
Desenvolvido pela Secretaria de Estado da Casa Civil, o Legisla Municípios permite que as prefeituras publiquem leis, decretos e outras normas em um ambiente digital que se conecta ao portal Legisla Goiás. A proposta é tornar as informações mais acessíveis a cidadãos, servidores públicos e gestores municipais.
A principal característica da plataforma é a função de pesquisa por assunto. O usuário pode formular perguntas, como “Quais leis tratam do IPTU?”, e a ferramenta apresenta as normas pertinentes ao tema. Além disso, é possível realizar buscas por número, ano, autor ou tipo de legislação.
Cidades como Goiânia e Anápolis estão em fase de formalização de parcerias para disponibilizar suas normas no portal. As prefeituras que desejam aderir ao Legisla Municípios podem fazê-lo gratuitamente, através de uma colaboração com a Casa Civil, que oferece suporte tecnológico, treinamento para as equipes municipais e assistência técnica.
Com a adesão, cada município terá a capacidade de organizar e disponibilizar sua legislação em um único ambiente digital, o que facilitará tanto a consulta pública quanto o trabalho dos servidores que necessitam acessar as normas locais.
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De acordo com Bruno Belem, secretário de Estado da Casa Civil, a proposta é compartilhar a estrutura tecnológica desenvolvida pelo governo estadual com as administrações municipais.
“O objetivo do governo é trabalhar em conjunto com os municípios, oferecendo ferramentas e soluções que contribuam para ampliar a transparência e facilitar o acesso às suas legislações”, afirmou.
As prefeituras interessadas devem entrar em contato com a Secretaria da Casa Civil para formalizar a parceria. O Legisla Municípios faz parte do Legisla Goiás, um portal lançado em março de 2021, que compila e disponibiliza a legislação estadual atualizada.
Entre janeiro e outubro de 2026, o portal registrou 5,4 milhões de acessos. A plataforma é acessível pela internet e pode ser utilizada em computadores, tablets e celulares. Além de leis e decretos, o sistema permite a publicação de atos infralegais, como portarias e instruções normativas, que detalham a aplicação das leis e orientam os procedimentos administrativos.
Atualmente, 16 órgãos e entidades estaduais já utilizam a plataforma para publicar esses documentos, e outros 16 estão em processo de formalização de parcerias para aderir ao serviço.
