A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o reconhecimento da legalidade do decreto que autoriza o reajuste dos benefícios do programa Bolsa Família.
O reajuste foi anunciado na quinta-feira (17) pelo governo federal, estabelecendo um aumento de 15% nos valores a partir de 1° de outubro.
Com essa atualização, o valor mínimo do benefício passará a ser de R$ 691, enquanto o valor médio alcançará R$ 777.
A revisão dos valores está prevista na legislação do Bolsa Família e tem como objetivo preservar o poder de compra das famílias beneficiárias, conforme informado pelo governo.
Na petição apresentada ao STF, a AGU argumenta que o reajuste está em conformidade com a legislação eleitoral e não configura um novo benefício.
- Condenados por violência doméstica deverão cumprir programa de reabilitação
- Primeira Turma do STF mantém condenação de Eduardo Bolsonaro
- Justiça aumenta indenização a estudantes vítimas de racismo na Uerj
- Gilmar Mendes valida reajuste do Bolsa Família
- Lula responde a Trump sobre a recuperação de territórios no Rio de Janeiro
Segundo o órgão, a Lei nº 14.601/2023 estabelece a atualização dos pagamentos por meio de correção monetária.
“Trata-se, portanto, de providência inserida na execução ordinária e continuada de política pública já existente, em observância ao marco normativo reconhecido por essa Corte como apto a concretizar a ordem injuncional. O decreto representa ato de manutenção e atualização de programa social permanente, e não a criação de vantagem inédita ou excepcional”, argumenta a AGU.
O caso será analisado pelo ministro Gilmar Mendes.
