Projeto de Lei da senadora Damares Alves segue para sanção presidencial e exige transparência bienal em relatórios detalhados sobre feminicídios, agressões e abusos no país
O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 5.881, de 2023, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que obriga o governo federal a publicar, a cada dois anos, relatórios com dados e análises sobre a violência contra as mulheres no Brasil. A proposta segue agora para sanção presidencial.
O texto altera a Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021, que instituiu a Política Nacional de Dados e Informações Relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO). A nova regra determina que o poder público divulgue de forma transparente os números, causas e circunstâncias dos casos de agressão, feminicídio, abuso e demais formas de violência de gênero registrados no país.
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De acordo com a senadora Damares Alves, a medida trará benefícios diretos e mensuráveis para o Estado e para a sociedade, ao viabilizar dados confiáveis e atualizados sobre a violência contra as mulheres, facilitar o planejamento e o aprimoramento de políticas públicas, promover transparência e permitir o controle social das ações governamentais. Além disso, a iniciativa visa acelerar as respostas do poder público a situações emergenciais e ajudar na prevenção e proteção direta às vítimas.
Para a autora da proposta, o projeto é essencial para garantir que o Estado formule políticas públicas baseadas em evidências e possa avaliar os resultados das ações de enfrentamento à violência. “Sem dados fidedignos e integrados, o enfrentamento à violência contra as mulheres fica prejudicado. A publicação periódica de relatórios é fundamental para aprimorar as políticas públicas e dar transparência à sociedade”, afirmou Damares Alves.
A senadora ressaltou que o projeto também reforça compromissos internacionais já assumidos pelo Brasil, como a Convenção de Belém do Pará, que trata da prevenção e punição da violência contra a mulher, e as diretrizes da Conferência Mundial sobre as Mulheres, realizada em Pequim, em 1995.
Com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, o texto concluiu sua tramitação no Congresso. O projeto, apresentado por Damares em 2023, é mais um dos que integram sua agenda legislativa voltada à proteção da mulher e ao combate à violência.
